estatutos das ipss
724 resultados para estatutos das ipss
-
Acórdão nº 582/16.5T8AGH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I – As nulidades processuais devem ser arguidas no momento ou no prazo que resultam dos artigos 199/1 e 149/ do CPC. II – Só há que apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto relativamente às afirmações de facto que sejam relevantes para as outras questões a decidir. III - A prova da verificação dos requisitos legais de validade da...
... -A/2014, de 14/11, o Centro procedeu a uma alteração aos seus estatutos, passando os mesmos a ter a redacção constante de fls. 63 verso a 71v ... IPSS e o art. 29/6 dos Estatutos do Centro, a deliberação da AG em causa é ... -
Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...
... d) A ré de acordo com o seu Estatuto de é uma IPSS associada da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) – art. 1.º § 3.º e art. 2 § 5 dos Estatutos juntos na contestação de fls. 202 a 257 ... e) Nos contratos de ... -
Acórdão nº 09895/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) A actividade do recorrente de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar”. 2) A actividade em causa consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de...
... – Instituto ... - com estatuto de IPSS, como tal à data dos impostos das liquidações impugnadas, e decorrendo ... (CDSSSF) notificou a I ... para efeitos de alteração dos Estatutos “por forma a que… possam estar de acordo com o preceituado no Estatuto ... -
Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012
Se bem que exista já abundante jurisprudência comunitária sobre os requisitos da contratação in house, se as particularidades do caso concreto, suscitam novas e justificadas dúvidas, reflectidas na já longa controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência nacionais, sobre a aplicação do artº5º, nº2 do CCP, interpretado em conformidade com o direito comunitário de contratação pública, aos...
... os membros desta, como ressalta da actual versão (2010) dos Estatutos, juntos com a contestação do B…… (cf. doc. fls. 101/121) ... adjudicatária (B……) e das entidades associadas não públicas (IPSS) que a integram, bem como das últimas alterações introduzidas nos ... -
Acórdão nº 226/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
1 - O direito de participação nos órgãos da associação existe por força da própria qualidade de associado e compreende, nomeadamente, o direito de eleger e ser eleito para os órgãos da associação, sendo, no entanto, lícito que os estatutos limitem este direito, desde que essa limitação não constitua manifesta discriminação. 2 – De acordo com o Estatuto das Instituições Particulares de...
... estatutos da recorrente, os quais se mostram assim violados ... Termina pedindo a ... anteriores (e agora atuais) membros dos corpos gerentes da Ré, C…, IPSS, vêm exercendo, praticamente todos eles, funções durante quatro ... -
Regulamento n.º 260/2019
... importância das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) no desenvolvimento da proteção social e minimização dos problemas ... eleitos e em exercício de funções;d) Cumpram com os estatutos e regulamentos da livre democracia;e) Tenham a sua situação regularizada ...
-
Acórdão nº 00055/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007
I. Ao abrigo do art. 04.º, n.º 1, al. g) do actual ETAF os tribunais administrativos são os competentes para a apreciação e decisão de litígio fundado em alegada situação de responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa na qual se estriba a imputação quanto a um dos RR.. II. Nos termos da al. f), n.º 1 do art. 04.º do mesmo ETAF compete aos tribunais da...
... a um desentendimento entre uma Instituição Pública (IEFP) e uma IPSS deixaram de receber as bolsas e nada fez ou previu o Estado para evitar o ... art. 01.º do DL n.º 119/83, de 25/02 - diploma que aprova os Estatutos das IPSS) ... Por força do regime decorrente do art. 63.º, n.º 5 da ... -
Aviso n.º 12426/2020
... Particulares de Solidariedade Social, adiante designadas pela sigla IPSS, Equiparadas e Outras Entidades de Reconhecido Interesse Público que ... Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia dos estatutos da instituição e do documento de reconhecimento do estatuto de IPSS; b) ...
-
Despacho n.º 3141/2023
... Sumário: Criação do curso de Aprofundamento em Executive IPSS ... Sob proposta da Escola de Economia e Gestão, a Comissão Pedagógica ... n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do ... Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º ...
-
Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
... INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores ... IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade e Segurança Social ... acordos de cooperação exigidos, nos termos do artigo 4.º dos Estatutos das IPSS e regulamentados pelo Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de ...
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... ão de apoios financeiros do PIDDAC à realização de obras pelas IPSS ... 4.4.3.2 - Condições de atribuição da comparticipação financeira ... pelo Estado em 2001, o IGCP, consultado nos termos dos seus estatutos, informou, regra geral, nada ter a opor, sem prejuízo de certas reservas ...
-
Acórdão nº 3420/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013
I - Sendo a Requerida uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, que se dedica, para além do mais, ao apoio à família, à integração social e comunitária, à protecção dos cidadãos na velhice e na invalidez e à promoção e protecção de saúde e considerada pessoa colectiva de utilidade pública, rege-se pelo Estatuto das IPSS publicado pelo DL nº 119/83 de 25 de Fevereiro,
... uma candidatura irregular e ilegal, violadora do artigo 20º dos Estatutos da Congregação da Nossa Senhora da Caridade e do artigo 57º, nº 4, do ... cautelar, constatamos que os mesmos apenas consignam que esta é uma IPSS, sem fins lucrativos, e é considerada pessoa colectiva de utilidade ... -
Aviso n.º 13493/2022
... IPSS), assim com às iniciativas desenvolvidas de interesse público municipal, ... c) Cópia dos estatutos da Associação publicados no Diário da República; ... d) Cópia da ...
-
Acórdão nº 0812/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida. III - Não tendo o recorrente...
... decidido que o recorrido é uma entidade legalmente equiparada a uma IPSS e por isso com direito à isenção ... 5.º Ao limitar o recurso ao ... qualquer vício, já que tal equiparação resulta do cotejo dos Estatutos da Recorrida com o regime jurídico das IPSS e do normativamente ... -
Acórdão nº 0812/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida. III - Não tendo o recorrente...
... decidido que o recorrido é uma entidade legalmente equiparada a uma IPSS e por isso com direito à isenção ... 5.º Ao limitar o recurso ao ... qualquer vício, já que tal equiparação resulta do cotejo dos Estatutos da Recorrida com o regime jurídico das IPSS e do normativamente ... -
Portaria n.º 102/2017
... , alterada pela Portaria n.º 160/2016, de 9 de junho, aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., adiante abreviadamente designado ... ça social, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras entidades privadas que exerçam atividades de apoio social. 2 - ...
-
Despacho n.º 15515/2016
... no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... ) 999;2.3 - Propor a celebração de acordos de cooperação com as IPSS ao Conselho Diretivo, bem como desenvolver as ações necessárias ao ...
-
Despacho n.º 14380/2016
... de 10 de novembro de 2016, e das competências atribuídas pelos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e das ... declarações comprovativas da situação e natureza jurídica das IPSS, do respetivo registo e da concessão de licenciamento aos ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos. X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º ...
-
Despacho n.º 2256/2017
... Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. aprovados pela Portaria n.º ... programa a nível distrital; 3.5 - Desenvolver a cooperação com as IPSS, bem como prestar apoio técnico e acompanhamento das respostas sociais; ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Subsecção I Da criação das instituições e dos seus estatutos ... Artigo 9.º Criação das instituições ... Artigo 10.º Elaboração ... , vulgo Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ... tem assumido uma posição de enorme preponderância no ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... , considerou o Tribunal recorrido pelo facto da arguida trabalhar numa IPSS, que por si só preenchia os requisitos de funcionária para efeitos ... os artigos 2º e 5º dos seus estatutos a fls. 1425). Ora, como bem se fundamentou na decisão recorrida ...
-
Despacho n.º 10896/2022
... uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança ... Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... 2.3 — Propor a celebração de acordos de cooperação com as IPSS ao Conselho Diretivo, bem ... como desenvolver as ações necessárias ao ...
-
Despacho n.º 4440/2021
... no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, IP, aprovados pela Portaria n.º ... )999,00;2.3 - Propor a celebração de acordos de cooperação com as IPSS ao Conselho Diretivo, bem como desenvolver as ações necessárias ao ...
-
Aviso n.º 4745/2021
... Idosas.Regulamento para Atribuição de Apoio Extraordinário às IPSS e ERPI'sJoaquim António Marque Bonifácio, Presidente da Câmara ... Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:a) Cópia dos estatutos da instituição e do documento de reconhecimento do estatuto de IPSS, nos ...