Aviso n.º 4745/2021
| Data de publicação | 16 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aguiar da Beira |
Aviso n.º 4745/2021
Sumário: Regulamento para Atribuição de Apoio Extraordinário às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas.
Regulamento para Atribuição de Apoio Extraordinário às IPSS e ERPI's
Joaquim António Marque Bonifácio, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Regulamento para Atribuição de Apoio Extraordinário às IPSS e ERPI's foi aprovado definitivamente pelo Executivo na sua reunião ordinária de 24/02/2021, e pela Assembleia Municipal em sessão realizada em 25/02/2021, documento que a seguir se publica e que pode ser consultado no portal do Município em http://www.cm-aguiardabeira.pt
1 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Joaquim António Marques Bonifácio.
Regulamento para Atribuição de Apoio Extraordinário às IPSS e ERPI's
Preâmbulo
As autarquias locais possuem atribuições no âmbito da Ação Social como a prestação de serviços de apoio social e promoção do desenvolvimento social, através da dinamização e cooperação institucional.
O Município de Aguiar da Beira aprovou regulamentação de apoio as instituições particulares de solidariedade social, como forma de promoção do desenvolvimento social e proteção dos grupos socialmente mais desfavorecidos.
Face à emergência de saúde pública de âmbito internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, provocada pela infeção pandémica pelo vírus SARS-COV 2, o contexto que presidiu à elaboração da regulamentação supra referida encontra-se desadequada e inadequada a responder à conjuntura excecional que ditou os sucessivos estados de emergência nacional e suas sucessivas regulamentações, com vista à contenção e redução da pandemia, que passam, essencialmente, pela restrição de contactos entre pessoas, e fecho de setores da sociedade como na áreas da educação e diversas áreas económicas.
Este conjunto de constrangimentos e restrições tem originado uma grande instabilidade económica, grande redução dos rendimentos das famílias, empresas e graves constrangimentos nas IPSS e entidades particulares que, em nome do estado, dão resposta a necessidades públicas da população mais desprotegida e desfavorecida, não raras vezes concentrando grandes surtos de infeção de difícil e dispendioso controlo.
Os apoios operacionalizados, e entretanto anunciados à escala nacional poderão cobrir uma parte das necessidades e solicitações destas entidades, mas a especificidade local de cada Município, em especial o de Aguiar da Beira, reclama a efetivação de medidas extraordinárias que possam mitigar os efeitos económicos que esta pandemia está a desencadear.
Nesse sentido, o Município de Aguiar da Beira pretende definir e regulamentar a atribuição de um apoio extraordinário às instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam a sua atividade na tradicional área social, mais precisamente, com valências residenciais e não...
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