estatutos das ipss
724 resultados para estatutos das ipss
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Portaria n.º 313/2023
... o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ... Porém, constatando-se, supervenientemente, que a APM-RedeMut não ... essa vontade. No caso, não se vislumbra nos estatutos da APM-RedeMut tal competência nem ... ocorreu facto que a evidencie ...
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Despacho n.º 3999/2021
... , do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; 2.3.10 - ...
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Portaria n.º 131/2017
... de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ... ope legis PCUP; ... V.Aplicar-se-ão as ... financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º ... da Lei ...
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Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XIX. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... se concluísse que às isenções de IMI das PCUP (aqui incluídas as IPSS) se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, não ... -
Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XIX. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... se concluísse que às isenções de IMI das PCUP (aqui incluídas as IPSS) se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, não ... -
Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XXV. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ...
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Acórdão nº 00364/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; VII. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XII. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigê
... H. A Recorrente rege-se pelos seus próprios Estatutos, aprovados pelos seus próprios membros ... I. O Capítulo X dos ... na vigência da redacção das normas do artigo 23º do Estatuto das IPSS anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 172-A/2014, e ... -
Despacho n.º 8764/2019
... Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. aprovados pela Portaria n.º ... Social; 3.19 - Assegurar a emissão de parecer formalizados por IPSS e Equiparadas, em sede de instrução dos processos de candidaturas a ...
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Regulamento n.º 623/2023
... importância das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´s) e ... do seu contributo para a proteção social e minimização de ... ção, escritura, registos, elaboração e publicação dos estatutos no Diário da ... República ... 4 — Os apoios podem ser cumulativos, ...
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Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; VII. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XII. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Deliberação (extrato) n.º 463/2020
... Nos termos e ao abrigo do previsto no n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos do IEFP, I. P., aprovados pela Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, ... Direção da Associação de Promoção Social de Alhandra (APSA) - IPSS, com a função de Tesoureira e responsável pelas áreas ...
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Aviso n.º 12392/2016
... gestão do estacionamento da cidade, de acordo com os respetivos Estatutos e da Lei n.º 52/2012, de 31 de agosto;c) A isenção dos veículos da ... República Portuguesa, entre outros);k) A isenção dos veículos das IPSS, com dístico de empresa, localizadas no interior de uma ZAC, ...
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Despacho n.º 10227/2023
... no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança ... Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... declarações comprovativas da situação e natureza jurídica das IPSS, do respetivo ... registo e da concessão de licenciamento aos ...
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Acórdão nº 00470/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
... - Estatutos ... CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.º ... ção da CT, o seu património, se o houver, será entregue um a IPSS ...
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Despacho n.º 2327/2021
... , bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; 8.10 - ...
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Despacho n.º 7735/2019
... , bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;3.9 - ...
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Aviso n.º 11394/2018
... equiparadas mediante simples exibição dos respetivos estatutos", do título que confere a utilidade pública, quando exigível e declaraç\xC3" ... junto do Município de Sintra; f) As cooperativas sociais e IPSS, com atividade no Município de Sintra; g) As entidades representativas ...
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Acórdão nº 04/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 0116/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 0114/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ...
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Acórdão nº 01656/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 0307/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; VI. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XI. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ...