estatutos das ipss
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Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XVIII. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XVIII. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Despacho n.º 8055/2016
... , bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... cíveis;1.3.7 - Dar parecer sobre os projetos de registo das IPSS e instruir os processos de licenciamento das atividades de apoio social, ...
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Acórdão nº 00071/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XVIII. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Despacho n.º 3326/2021
... no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; 2.8 - ...
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Despacho n.º 8298/2022
... uso dos poderes que me são conferidos pelo Artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança ... Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; ... 2.9 — ...
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Despacho n.º 9803/2019
... no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;2.9 - ...
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Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V ... Aplicar-se-ão as ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 e ... -
Despacho n.º 12835/2021
... , bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos ... do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; ... 3.5 — ...
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Despacho n.º 11433/2018
... de Procedimento Administrativo, bem como no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... órias de funcionamento às instituições de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; 2.8 - ...
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Despacho n.º 9039/2019
... de Procedimento Administrativo, bem como no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... órias de funcionamento às instituições de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; 2.8 - ...
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Despacho n.º 2739/2022
... , bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos do ... Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria ... solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; ... 3.1.7 — ...
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Despacho n.º 3260/2019
... , de 7 de dezembro, bem como das competências atribuídas pelos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e das ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;3.1.12 - ...
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Despacho n.º 14492/2016
... de Procedimento Administrativo, bem como no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... órias de funcionamento às instituições de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; 2.8 - ...
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Despacho n.º 8012/2020
... , bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;3.3 - ...
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Despacho n.º 8456/2020
... de Procedimento Administrativo, bem como no artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... órias de funcionamento às instituições de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;2.8 - ...
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Despacho n.º 4360/2021
... Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... P.;3.19 - Assegurar a emissão de pareceres formalizados por IPSS e Equiparadas, em sede de instrução dos processos de candidaturas a ...
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Despacho n.º 12487/2021
... Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança ... Social, I. P. aprovados pela Portaria n.º ... P.; ... 3.19 — Assegurar a emissão de pareceres formalizados por IPSS e Equiparadas, em sede de ... instrução dos processos de candidaturas a ...
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Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; VI. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XI. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XIX. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ...
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Acórdão nº 00574/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XIX. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... se concluísse que às isenções de IMI das PCUP (aqui incluídas as IPSS) se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, não ... -
Acórdão nº 01873/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XVIII. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XIX. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... se concluísse que às isenções de IMI das PCUP (aqui incluídas as IPSS) se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, não ... -
Despacho n.º 9062/2017
... , e com o artigo 17.º, n.º 2, alínea t), e n.º 3, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... às Instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;1.3.3 - ...