estatutos das ipss
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Acórdão nº 0160/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 0120/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Deliberação n.º 965/2022
... P., ... é a prevista nos respetivos estatutos; ... Os estatutos do IGFSS foram aprovados pela Portaria n.º 417/2012, de ... IPSS mediante informação prévia da Tutela e do ISS, o pagamento dos ...
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Deliberação n.º 965/2022
... P ., é a prevista nos respetivos estatutos; Os estatutos do IGFSS foram aprovados pela Portaria n.º 417/2012, de 19 ... ão do Fundo de Socorro Social, efetuando os pagamentos mensais às IPSS mediante informação prévia da Tutela e do ISS, o pagamento dos ...
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Portaria n.º 428/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... de interveno: apoios a pes- soas singulares e famlias e apoios a IPSS ou entidades que prossigam objectivos de solidariedade social, sem ... ter certido do registo ou de matrcula e cpia dos respetivos estatutos; ... b) Possuir a situao regularizada perante a segurana social e a ...
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Despacho n.º 4085/2021
... Administrativo (CPA), e no n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;3.13 - ...
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Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2
... á sinalizava suficientemente que os membros dos corpos diretivos das IPSS não poderiam celebrar contratos de trabalho com as que por eles fossem ... ; c) Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa, salvo se os estatutos exigirem maior prazo ... 2 - A inobservância do disposto no número ... -
Deliberação n.º 226/2019
... ção da DiversidadeCom a entrada em vigor da Lei Orgânica e dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), aprovados ... -2004)Coordenadora Geral do Centro Social Paroquial do Campo Grande, IPSS ...
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Deliberação n.º 226/2019
... ção da DiversidadeCom a entrada em vigor da Lei Orgânica e dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), aprovados ... -2004)Coordenadora Geral do Centro Social Paroquial do Campo Grande, IPSS ...
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Acórdão nº 01678/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei ... -
Acórdão nº 01590/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
(igual ao rec. 1483/15, de 2 de Março) É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei ... -
Acórdão nº 01596/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei ... -
Regulamento n.º 730/2019
... , nomeadamente de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS'S) e de outras entidades de reconhecido interesse público sem fins ... da prossecução dos seus fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com a execução de contratos-programa ...
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Despacho n.º 6646/2021
... 31 de dezembro das competências que me estão atribuídas pelos Estatutos do ISS, IP, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua ... cíveis;3.1.11 - Dar parecer sobre os projetos de registo das IPSS e proceder ao licenciamento das atividades de apoio social, quando ...
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Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; VII. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XII. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 01641/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei ... -
Acórdão nº 0919/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XXV. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ...
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Despacho n.º 12423/2021
... , de 3 de novembro de 2021, das competências atribuídas pelos Estatutos ... do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na ... 2 — Dar parecer sobre os projetos de registo das IPSS e proceder ao licenciamento das ati- ... vidades de apoio social, quando ...
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Resolução n.º 24/2016
Resolução n.º 24/2016Nos termos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados em ... Turística e Hoteleira dos Açores (desde 2013)Membro da Direção da IPSS - Centro Paroquial de São José, Ponta Delgada (desde 2011)Vogal do ...
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Parecer n.º 1/2018
... regime básico comum a várias instituições que podem cumular estatutos diferenciados quanto maior for a vinculação às tarefas públicas: desde ... , designadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSS ...
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Despacho n.º 7037/2021
... Considerando que nos termos do n.º 6 do artigo 30.º dos Estatutos da UTAD, republicados em anexo ao Despacho Normativo n.º 5/2019, de 14 de ... Fiscal do Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; IPSS ...
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Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... ública (PCUP) e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), uma vez que estas são todas ope legis PCUP; 6-Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos; 11-A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1 da Lei 151/99 e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, que aprova os estatutos do ISSM, IP -RAM. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra ... IPSS, e de outras entidades privadas que exer- çam atividades de apoio social; ...
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Despacho n.º 11134/2016
... dezembro, e com o artigo 17.º, n.º 2, alínea t), e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de ação social:1.3.1 - Dar parecer sobre os projetos de registo das IPSS e instruir os processos de licenciamento das atividades de apoio social, ...
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Despacho n.º 3488/2021
... destinem a prosseguir as funções enunciadas no artigo 8.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua ... P., proceder criminalmente contra responsáveis das IPSS sobre as quais, no âmbito de processos de fiscalização da competência ...