estatutos das ipss
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Acórdão nº 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XXV. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei ... -
Acórdão nº 0124/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei ... -
Acórdão nº 0780/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei 151/99 ... -
Acórdão nº 0124/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei ... -
Despacho n.º 4914/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, bem como dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , nos termos da lei;2.2 - Dar parecer sobre os projetos de registo das IPSS e proceder ao licenciamento das atividades de apoio social, quando ...
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Despacho n.º 5860/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, bem como dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , nos termos da lei;1.2 - Dar parecer sobre os projetos de registo das IPSS e proceder ao licenciamento das atividades de apoio social, quando ...
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Acórdão nº 0659/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
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... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XXV. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Despacho n.º 1541/2017
... que me são conferidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, ... distrital;1.13 - Emitir certidões e declarações solicitadas pelas IPSS e pelos proprietários dos estabelecimentos lucrativos sedeados na área ...
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Acórdão nº 01381/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XXV. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ...
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Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... forma como a AT está a aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XVIII. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Deliberação (extrato) n.º 48/2019
... P. (IEFP, I. P.), e no n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos do IEFP, I. P., aprovados pela Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, ... ).Dirigente da Associação de Promoção Social de Alhandra (APSA) - IPSS, com a função de Tesoureira e responsável pelas áreas ...
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Em vigor
Portaria n.º 135/2012 . Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
... solidariedade social (IPSS) e outras entidades privadas que exerçam atividades de apoio social ... 2 - Compete, ainda, ao DF: ... a) Desenvolver, em articulação com o DCGC, ...
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Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PUCU; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1.º da Lei ...
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Despacho n.º 7612/2018
... que me são conferidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, ... distrital;1.15 - Emitir certidões e declarações solicitadas pelas IPSS e pelos proprietários dos estabelecimentos lucrativos sedeados na área ...
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Despacho n.º 8622/2019
... que me são conferidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, ... distrital;1.15 - Emitir certidões e declarações solicitadas pelas IPSS e pelos proprietários dos estabelecimentos lucrativos sedeados na área ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2019
... n.º 61/2019Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, ... Egas Moniz (2003-2011);Vogal da Direção da Clínica FRATER-IPSS ...
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Acórdão nº 00542/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XIX. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... se concluísse que às isenções de IMI das PCUP (aqui incluídas as IPSS) se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, não ... -
Despacho n.º 6071/2018
... poderes que me são conferidos pelo n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... Social;2.24 - Assegurar a emissão de pareceres formalizados por IPSS e Equiparadas, em sede de instrução dos processos de candidaturas a ...
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Despacho n.º 2106/2021
... destinem a prosseguir as funções enunciadas no artigo 8.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua ... P., proceder criminalmente contra responsáveis das IPSS sobre as quais, no âmbito de processos de fiscalização da competência ...
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Despacho n.º 11000/2022
... bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos ... do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas; ... 3.2 — ...
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Acórdão nº 00576/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... XIX. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... se concluísse que às isenções de IMI das PCUP (aqui incluídas as IPSS) se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, não ... -
Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ...
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Deliberação n.º 498/2023
... P., ... é a prevista nos respetivos estatutos; ... Os estatutos do IGFSS foram aprovados pela Portaria n.º 417/2012, de ... IPSS mediante informação prévia da Tutela e do ISS, o pagamento dos ...
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Acórdão nº 01597/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e a questão da aplicação dessas normas, a partir do início da vigência do CIMI, à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por se tratar de questão de
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... produzidos, se destinavam a financiar os fins constantes dos estatutos ... X. A norma isentiva contida na alínea d) do artigo 1º da Lei ...