Acórdão nº 038074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CJM77 ART88 ART210 ART217 ART223 ART226 ART309. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 ART32 ART33 ART69 N1 N2. CPC67 ART728 N3. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 N1 ART2 N1 ART4 N2. CONST82 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/23 IN BMJ N318 PAG257. AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG260. AC STJ PROC37849 DE 1985/11/06.

Sumário : Apesar da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85, de 9 de Maio, que estatuiu o...

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