Aviso n.º 1131/2018
| Data de publicação | 24 Janeiro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castanheira de Pêra |
Aviso n.º 1131/2018
Procedimentos concursais comuns para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência das deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 08/09/2017 e 10/11/2017, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimentos concursais comuns para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Referência 1 - Um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - licenciado em engenharia civil;
Referência 2 - Um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - licenciado em engenharia florestal ou em outra área que se revele adequada ao posto de trabalho, para exercício de funções no Gabinete Técnico Florestal.
2 - Reserva de recrutamento - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento neste Município, para satisfação das presentes necessidades de recrutamento.
No que concerne ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, verifica-se que não existe ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), que satisfaça as necessidades do recrutamento em causa.
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
4 - Local de trabalho - Área do Município de Castanheira de Pera.
5 - Conteúdo Funcional - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, tendo em conta o constante da Organização dos Serviços do Município publicada no Diário da República n.º 7, de 10 de janeiro de 2013 - Despacho n.º 672/2013 e conforme atribuições definidas para o Município pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
6 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no artigo 38.º e n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, disposição legal mantida em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), tendo como posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira técnica superior, da tabela remuneratória única, nível 15.
7 - Âmbito do recrutamento e requisitos de admissão:
7.1 - A abertura dos procedimentos concursais em causa efetua-se nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da LTFP, ou seja, através de procedimentos únicos, aos quais poderão concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, sem prejuízo da prioridade que deverá ser dada a eventuais candidatos com vínculo por tempo indeterminado, conforme consta da deliberação tomada pela Câmara Municipal em 10/11/2017;
7.2 - Reunir até ao último dia do prazo de candidatura, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP.
7.3 - Nível habilitacional:
Referência 1 - licenciatura em engenharia civil;
Referência 2 - licenciatura em engenharia florestal ou em outra área que se revele adequada ao posto de trabalho.
7.4 - Condições Específicas:
Referência 1 - Possuir inscrição enquanto membro efetivo em Ordem Profissional.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do preenchimento do formulário tipo, disponível na Página Oficial do Município em http://www.cm-castanheiradepera.pt/PT/autarquia-recursos-humanos, sendo entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos desta Câmara Municipal no horário normal de expediente, sita na Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera, ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
8.2 - A morada a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
8.3 - O formulário de candidatura deverá, sob pena de exclusão, estar...
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