Aviso n.º 8959/2017
| Data de publicação | 08 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Golegã |
Aviso n.º 8959/2017
Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, 29/05/2017, se encontram abertos, por meu despacho de 05/06/2017, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, os procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho, através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:
Ref.ª A - 1 lugar de Assistente Operacional - armazém;
Ref.ª B - 1 lugar de Assistente Operacional - limpeza de edifícios;
Ref.ª C - 3 lugares de Assistente Operacional - parque de campismo;
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Golegã, para ocupação de idênticos postos de trabalho e que foi efetuada a consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), tendo sido declarado em 29/06/2017 a inexistência de reservas de recrutamento, por não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento no âmbito dessa entidade.
3 - O Município da Golegã encontra-se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, bem como, à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, uma vez que a mesma não se encontra constituída, conforme declarado em 30/06/2017 (que por força da Lei n.º 77/2015, de 29/07, será constituída no âmbito da Comunidade Intermunicipal), a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, alterado pelas Leis n.os 66/2012, de 31/12, e 80/2013, de 28/11).
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, pretende-se que o/a candidato/a execute as seguintes tarefas/funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia: funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Zela pelas boas condições de armazenagem dos materiais, arruma-os e retira-os para fornecimento. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Ref. B: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, pretende-se que o/a candidato/a execute as seguintes tarefas/funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia: funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executa trabalhos de limpeza e conservação das instalações; executa outros trabalhos de limpeza; executa eventuais trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; executa trabalhos de cargas e descargas, bem como a sua arrumação e distribuição; excuta outras tarefas de apoio elementar.
Ref. C: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, pretende-se que o/a candidato/a execute as seguintes tarefas/funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia: funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; exerce a receção de utentes, a vigilância no parque de campismo, sendo responsável pelos bens e equipamentos; manutenção do parque, incluindo limpeza, pinturas, corte de árvores, relvas, participa superiormente as ocorrências.
4.1 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores, de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP.
5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04.
6 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07 e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Lei n.º 7-A/2016, de 30/03.
7 - Local de trabalho: Concelho da Golegã.
8 - Requisitos de admissão: os definidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil...
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