Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 8/2008/A
Segunda alteraçáo ao Decreto Legislativo Regional n. 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo regional)
O Decreto Legislativo Regional n. 2/2005/A, de 9 de Maio, veio definir, na Regiáo Autónoma dos Açores, de acordo com as especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administraçáo regional, as regras do novo estatuto do pessoal dirigente.
Considerando as significativas alteraçóes legislativas operadas em matéria do regime jurídico -laboral da Administraçáo Pública, ocorridas após a publicaçáo daquele diploma, que vieram estabelecer novas formas de constituiçáo da relaçáo jurídica de emprego público, designadamente através do recurso à figura do contrato de...
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