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Despacho n.º 1616/2017 de 4 de agosto de 2017

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Agosto 2017
Número da edição145
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Considerando que o Professor Doutor Duarte José Botelho da Ponte foi eleito Presidente do Conselho de Administração da Electricidade dos Açores, S.A. (EDA) por deliberação da Assembleia Geral daquela empresa de 27 de abril de 2017.

Considerando que o Professor Doutor Duarte José Botelho da Ponte vem desempenhando as funções de Presidente da Direção do Instituto de Novas Tecnologias dos Açores (INOVA), associação privada sem fins lucrativos, onde dirige vários projetos de investigação na área alimentar, cofinanciados, orientando trabalhos de pós-doutoramento da sua área de formação académica.

Considerando que estas funções, não remuneradas, são importantes para o interesse público, na medida em que permitem a continuação dos projetos de investigação em curso, que trazem mais-valias significativas para a Região Autónoma dos Açores.

Considerando por último que o Estatuto do Gestor Público Regional, constante do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, permite, nos termos do disposto na al. c) do n.º 3 do artigo 17.º a acumulação do exercício de funções executivas com as atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público.

Nos termos da parte final do n.º 2 e a al. c) do n.º 3 do art.º...

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