estatuto gestor publico
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Despacho N.º 283/2009 de 3 de Março
... /2008/A, de 19 de Maio, que estabeleceu o Estatuto do Gestor Público Regional, configura o ...
- Despacho n.º 9541/2008, de 02 de Abril de 2008
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Despacho N.º 386/2009 de 27 de Março
... /2008/A, de 19 de Maio, que estabeleceu o Estatuto do Gestor Público Regional, configura o ...
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Despacho n.º 1326/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 3 do artigo 20. do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... ção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) – à qual tinha sido solicitado parecer ... nºs 1 e 4) da Lei n° 2/2004, de 15.01 (Estatuto do Pessoal Dirigente, cf. artigo 1°n°2e artigos ... dirigente estivesse sujeito ao estatuto de gestor público e àqueles que estivessem sujeitos ao ... -
Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o...
... inibição, instaurada pelo Ministério Público, nos termos do disposto nos artºs 1º e 3º da ... sim eleito, com abstenção do sócio de estatuto publicístico, em candidatura apresentada por ... à previsão da alínea a), o conceito de gestor público só pode ser agora entendido em termos ... -
Acórdão nº 201/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2011
... ção ao regime jurídico do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos ... do Estado, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas do Estado» (cfr. art ... à previsão da alínea a), o conceito de gestor público só pode ser agora entendido em termos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2009/A de 14 de Outubro
... enquadrador do regime de emprego público ... Pretende-se, pois, dar coerência e harmonia ... ública e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... 2 - Podem, ainda, exercer funções de gestor" público regional trabalhadores com relação jur\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2011/A de 22 de Março
... de Outubro (regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores) ... alínea b) do n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... jurídica, ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público da Região Autónoma dos Açores ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/A, de 22 de Março de 2011
... de Outubro (regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores). O ... b) do n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto Político -Administrativo da Re- gião Autónoma ... jurídica, ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público da Região Autónoma dos Açores ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2008/A de 24 de Março
Regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores ... , assim como para determinação do estatuto remuneratório e benefícios complementares dos ... jurídica, ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público da Região Autónoma dos Açores ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... 7/2008/A ... Regime do sector público empresarial da Regiáo Autónoma dos Açores ... , assim como para determinaçáo do estatuto remuneratório e benefícios complementares dos ... jurídica, ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público da Regiáo Autónoma dos Açores ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de Maio de 2011
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... aos membros dos conselhos directivos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração ... universo de pessoal do Estatuto do Gestor Público ... A aproximação do estatuto ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
Lei n.º 29/87 de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República ... de pessoa colectiva de direito público ou trabalhador de empresa pública ou ... ção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Domínios público e privado ... 1 - As infra -estruturas ... que náo se justifique a manutençáo do estatuto dominial público relativamente a bens ... remuneraçóes nos termos do Estatuto do Gestor Público e demais legislaçáo aplicável; ... m) ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... , a criaçáo de uma entidade de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia ... P. E., promove a definiçáo de um estatuto do pessoal, mediante regulamento interno sujeito ... de administraçáo aplica-se o Estatuto do Gestor Público ... 2 - A remuneraçáo dos membros do ...
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Estatutos - Alteração N.º 3/2009 de 9 de Julho
... o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Estatuto do Gestor Público, exercido pelo prazo de três ...
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Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de Abril de 2007
... , aplicando-se-lhes o correspondente estatuto, ocupando no quadro do TNSJ, E. P. E., lugares a ... de administrao aplica-se o estatuto de gestor pblico ... 2 - A remunerao dos membros do ...
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Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de Abril de 2007
... , aplicando-se-lhes o correspondente estatuto, ocupando no quadro do TNDM II, E. P. E., lugares ... de administrao aplica-se o estatuto de gestor pblico ... 2 - A remunerao dos membros do ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... 2) Em matéria de prossecução do interesse público: ... a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da ... tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios ... de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou ...
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Decreto-Lei n.º 356/2007, de 29 de Outubro de 2007
... P., é um instituto público integrado na administraçáo indirecta do Estado, ... pessoal de investigaçáo, previstas no Estatuto ... da Carreira de Investigaçáo Científica e ... , subsidiariamente, o fixado no estatuto do gestor público ... Artigo 13 ... 1 - O INRB, I. P., ...
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Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto de 2007
... P., é um instituto público integrado na administraçáo indirecta do Estado, ... Estatuto dos membros do conselho directivo ... Aos membros ... , subsidiariamente, o fixado no estatuto do gestor público ... Conselho de orientaçáo ... 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril de 2007
... e transparente como um serviço público de nova geraçáo ... Ao abrigo do disposto no ... áo de serviço, sendo o respectivo estatuto remuneratório fixado nos estatutos ... Artigo ... P., é aplicável o estatuto do gestor público, nos termos definidos na lei quadro dos ...
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Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de Abril de 2007
... Artigo 12.o ... Estatuto dos membros ... 1 - Aos membros do conselho de ministrao aplica-se o estatuto de gestor pblico ... 2 - A remunerao dos membros do ...