estatuto gestor publico
- Decreto-Lei n.º 136/2012, de 02 de Julho de 2012
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2014 . Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
... das Pescas (FEP), que é de interesse público, justifica a adoção de normas transitórias ... Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 137/2014
... das Pescas (FEP), que é de interesse público, ... justifica a adoção de normas transitórias ... técnica aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado ... pelo Decreto-Lei ...
- Despacho n.º 28892/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 8924/2008, de 27 de Março de 2008
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Decreto-Lei n.º 5/2009, de 06 de Janeiro de 2009
... , as soluçóes jurídicas constantes do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Lei n.º 17/2022
... económica, independentemente do seu estatuto" jurídico e do seu modo de financiamento ... 2 \xE2\x80" ... público de promoção e defesa da concorrência, podendo, ... Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, ...
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Lei n.º 18/2022
... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, ... trem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas ... numa das seguintes qualidades: ... i) «Gestor» o trabalhador com estatuto de quadro superior ...
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Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de Outubro de 2012
... ões e entidades públicas, em parcerias público -privadas, com o objetivo de criar aos níveis ... de administração estão sujeitos ao Estatuto do Gestor Público ... Artigo 18.º ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M, de 14 de Março de 2011
... direitos ou em violação do respectivo estatuto ... O Orçamento do Estado para o ano de 2011 ... , de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua ... º 12/2010/M, de 5 de Agosto, o estatuto do gestor público das empresas públicas da Região ...
- Decreto-Lei n.º 98/2012, de 03 de Maio de 2012
- Portaria n.º 168/2012, de 24 de Maio de 2012
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... ípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do ... seu setor empresarial, a definir o seu estatuto como trabalhadores e a natureza do seu vínculo ... ção ou de gestão, o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 02 de Julho de 2012
... estatutos mais con- sentneas com o estatuto do gestor pblico regional, bem como mais ...
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Em vigor
Lei n.º 50/2012 . Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
... Estatuto do pessoal ... Artigo 29.º Pessoal com relação jurídica de emprego público ... Artigo 30.º Estatuto do gestor das empresas ...
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Resolução n.º 155/2005, de 06 de Outubro de 2005
... e disciplina financeiros em matéria de estatuto remuneratório dos membros dos referidos ... de se proceder à revisão do Estatuto de Gestor Público que data já de 1982 e carece, por isso, ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... incluídas no QCA III incumbe a um gestor, com a competência definida no artigo 29.º, ... Artigo 33.º Estatuto dos gestores e dos coordenadores 1 - Os gestores ... recurso aos procedimentos de concurso público ou de concurso limitado por prévia ...
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Acórdão nº 5732/18.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
O Despacho 12083/2011, de 7 de setembro de 2011, do Ministério das Finanças e da Saúde, aplica-se à celebração ou renovação de contratos de trabalho e de prestação de serviços, mas não se aplica ao caso de um trabalhador do réu com contrato individual de trabalho sem termo que vai ocupar as funções de outra trabalhadora do réu que se desvinculou deste.
... gestão para os efeitos do disposto no Estatuto do Gestor Publico ... Q).- O Centro Hospitalar ... -
Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de Agosto de 2012
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), foi criado em 1996, tendo ... ção são designados nos termos do Estatuto do Gestor Público. 3 — Salvo determinação ...
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...
... do disposto no artº 26º, nº 3 do Estatuto do Gestor Público, o A. tem direito a uma ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ão importante que continua a confiar-se ao gestor judicial (designação que passa a dar-se ao ... de falência, onde o Ministério Público reclamará o pagamento dos respectivos créditos ... Civil, os artigos 71.° a 87.° do Estatuto Judiciário, as alíneas m) e n) do n.° 1 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 233/2005 . Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
... com relação jurídica de emprego público ... Artigo 16.º Opção pelo contrato de ... Artigo 13.º Estatuto dos membros ... Artigo 14.º Dissolução do ... Estatuto do Gestor Público e possuam experiência de gestão ...
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Decreto-Lei n.º 269/77, de 02 de Julho de 1977
Decreto-Lei n.º 269/77 de 2 de Julho O Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...
... a estar expressamente prevista no novo Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei ... é ao termo do exercício de funções de gestor público do Recorrente. Este enquadramento ... -
Acórdão nº 01891/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.
... ável ao caso o artigo 51º nº 1 do Estatuto da Aposentação, julgou parcialmente procedente ... /2006, de 29.12], e ainda ao «estatuto do gestor público» ... (…) Temos, pois, que o cargo ...