estatuto dos oficiais justiça
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Despacho n.º 3121/2022
...ção de comissões de serviço — oficiais de justiça.Por meu despacho de 04 de março de ... alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 1744/2022
...ção de comissões de serviço — oficiais de justiça.Por meu despacho de 24 de janeiro de ... alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 1744/2022
...ção de comissões de serviço — oficiais de justiça.Por meu despacho de 24 de janeiro de ... alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 12542/2020
... Renovação de comissões de serviço de oficiais de justiça.Por meu despacho de 02 de dezembro de ... alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 9546/2020
... Renovação de comissões de serviço de oficiais de justiça.Por meu despacho de 8 de setembro de ... alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Parecer n.º 28/2017
...ção emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado. Participação ... dispõe a alínea a) do artigo 37.º do Estatuto" do Ministério Público(9). II Do enquadramento f\xC3"..., ainda que integradas no Ministério da Justiça (como a DGRSP); b) Tais características parecem ...
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Despacho n.º 2657/2022
..., 2.ª sériePARTE C JUSTIÇAConselho dos Oficiais de JustiçaDespacho n.º 2657/2022Sumário: ...-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.Em ... na alínea a) do artigo 99.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 221/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
... Direção-Geral da Administração da Justiça dos. pedidos formulados por oito autores, anulou ... Ordinário dos Oficiais de Justiça de 2018, na parte relativa à ... nos n.ºs 1 e 3, do artigo 41.º, do Estatuto dos Funcionários Judiciais,. aprovado pelo ...
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Aviso (extrato) n.º 437/2017
... do Diretor-Geral da Administração da Justiça de 31.10.2016, foi designada em regime de ...ções e ofícios quanto à mobilidade de oficiais de justiça, dentro dos tribunais e para outros ... análise dos pedidos de atribuição de estatuto trabalhador/estudante, de suspensão e cessação ...
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Despacho (extrato) n.º 176/2022
...JUSTIÇA Direção-Geral da Administração da Justiça ... de junho e nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...ão, índice 290, da escala salarial dos oficiais de justiça: Nome Categoria Data de efeitos ...
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Despacho (extrato) n.º 176/2022
...JUSTIÇA Direção-Geral da Administração da Justiça ... de junho e nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...ão, índice 290, da escala salarial dos oficiais de justiça: Nome Categoria Data de efeitos ...
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Despacho n.º 13958/2022
... notificado de decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça.João José de Moura Batista, ... conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Fun-cionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
..., na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de ... meios, para salvaguarda dos valores da justiça e da segurança, fosse efetuado através de um ... tem consequências que se refletem no estatuto constitucional do arguido (artigo 32.º n.º 8 da ...
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Aviso n.º 4939/2020
...: Nomeação em comissão de serviço de oficiais de justiça para o Instituto de Gestão ...ão de serviço ao abrigo do artigo 54 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 3764/2022
...JUSTIÇA Direção-Geral da Administração da Justiça ... artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... w ) Autorizar o início de funções aos oficiais de justiça em local e perante entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 6.º Juízes dos tribunais da Relação. ...Artigo 31.º Estatuto remuneratório. Artigo 32.º Estágios ...Artigo 57.º Magistrados. Artigo 58.º Oficiais de justiça. Artigo 59.º Designação e ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente ... Foram também ouvidas a Associaçáo dos Oficiais de Justiça e o Conselho dos Oficiais de Justiça ...l) O artigo 127. do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 668/2016
... n.º 668/2016A Ordem dos Despachantes Oficiais" vem ao abrigo no disposto no n.º 3 do Artigo 17.\xC2"... no disposto na g) do Artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado pela ... do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais entidades com ...
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Aviso n.º 8740/2016
... termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... um movimento extraordinário de oficiais de justiça, restrito às categorias de escrivão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... dos bens integralmente adquiridos com subsídios de entidades oficiais. Artigo 29.º Bens de instituições extintas que interessem ao ...É de justiça salientar que, por via de uma iniciativa inovadora, em termos ...
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Decisões Sumárias nº 177/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2010
... por exemplo, que alguns funcionários de justiça desempenhem, no âmbito do inquérito, as ...artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ... judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça têm este direito especial (artigos ...
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Despacho n.º 9465/2022
...JUSTIÇA Direção-Geral da Administração da Justiça ... artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... u ) Autorizar o início de funções aos oficiais de justiça em local e perante entidades ...
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Decisões Sumárias nº 164/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2011
... por exemplo, que alguns funcionários de justiça desempenhem, no âmbito do inquérito, as ...artigo 6.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e alínea i) do ... judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça têm este direito especial (artigos ...
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Aviso n.º 14787/2017
... de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO), que habilita ao ingresso nos Quadros ...Estatuto dos Militares das Forças Armadas);d) Despacho do ....º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 ...
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Aviso (extrato) n.º 10416/2017
... termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias ...