estatuto do notariado
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Despacho (extrato) n.º 8700/2017
... do n.º 5 do artigo 107.º e n.os 1, 2 e 5 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 2211/2018
... n.º 4 do artigo 108.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 2210/2018
... n.º 4 do artigo 108.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 9910/2018
... do n.º 5 do artigo 107.º e n.os 1, 2 e 5 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 1644/2017
... ência dos serviços, nos termos do n.º 5 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 3755/2017
... n.º 4 dos artigos 108.º e 109.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 4746/2020
... em 8 de janeiro de 2019, por deliberação do Conselho do Notariado, foi-lhe, por despacho de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado ... na alínea e) do n.º 1 e n.º 9, ambos do artigo 70.º do Estatuto do Notariado.4 de março de 2020. - A ...
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Estatutos n.º 6/2022 de 20 de dezembro de 2022
... 48. do Estatuto do Notariado, compareceram como outorgantes:PRIMEIRA Catarina Melo ...
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Regulamento n.º 344/2022
... Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Notários ... (aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de ... do artigo 64.º do Código do Notariado ... 3 — Aos documentos notariais facultativamente sujeitos a arquivo ...
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Aviso (extrato) n.º 23904/2023
... sriePARTE C JUSTIAInstituto dos Registos e do Notariado, I. P.Aviso (extrato) n. 23904/2023Sumrio: Cessao do vnculo de emprego ... 2 do artigo 108. do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n. 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Constituição de Associação n.º 2/2022 de 4 de agosto de 2022
... 48. do Estatuto do Notariado, compareceram como outorgantes: PRIMEIRA Ins Filipa Santos ...
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Aviso n.º 7285/2020
... de janeiro de 2020) foi homologada, sob proposta do Conselho do Notariado, a lista das licenças atribuídas, nos termos do disposto no n.º 3 do ... Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Estatutos n.º 2/2024 de 21 de fevereiro de 2024
... Notária, em substituição nos termos do artigo n.º 48.º do Estatuto do Notariado, no Cartório Notarial, sito na Rua da Concei ção, ...
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Despacho (extrato) n.º 8295/2020
... 108.º, n.º 4 do artigo 109.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 8514/2020
... do n.º 5 do artigo 107.º e n.os 1, 2 e 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 8951/2019
... do n.º 5 do artigo 107.º e n.os 1, 2 e 5 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 8515/2020
... do n.º 4 do artigo 108.º e n.º 4 do artigo 109.º, do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 8699/2017
... do n.º 5 do artigo 107.º e n.os 1, 2 e 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 8516/2020
... do n.º 4 do artigo 108.º e n.º 4 do artigo 109.º, do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 9300/2019
... 108.º, n.º 4 do artigo 109.º, com o n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 8699/2017
... do n.º 5 do artigo 107.º e n.os 1, 2 e 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Acórdão nº 01947/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I) – “O procedimento extingue-se pela tomada da decisão final (…)” - art.º 106º do CPA(91), não sendo possível desistir de um procedimento findo. * * Sumário elaborado pelo relator
... (Praça do Comércio, 1149-019 Lisboa) e Instituto dos registos e Notariado, I. P ... (Avª 5 de Outubro, n.º 202, 1064-803 Lisboa) ... *A ... as normas porque se rege a função notarial e, designadamente, o Estatuto do Notariado ... 46. No caso, decidiram gravemente mal de uma primeira ... -
Acórdão n.º 28/2016
... vão contra o preceituado em nos artigos 1.º, 19.º, e 23.º do Estatuto do Notariado e no artigo 173.º, n.º 1, alínea d), do Código do ...
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Portaria n.º 49/2024
... autorização concedida nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Estatuto do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 26/2004, de 4 de ...
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Acórdão nº 487/20.5T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III –...
... a abertura de procedimento na Ordem dos Notários e nos termos do Estatuto do Notariado e do Estatuto da Ordem dos Notários para o preenchimento ...