Despacho (extrato) n.º 8515/2020

Data de publicação04 Setembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho (extrato) n.º 8515/2020

Sumário: Regresso da situação de licença sem vencimento de Maria da Ascensão Lopes Pereira.

Por despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo de 20 de maio de 2020, foi Maria da Ascensão Lopes Pereira, primeira ajudante, na situação de licença sem vencimento, autorizada a regressar ao serviço, para lugar do quadro de pessoal paralelo do município de Portimão, ficando afeta à Conservatória dos Registos Predial e Comercial do mesmo município, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 108.º e n.º 4 do artigo 109.º, do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, com a redação conferida pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no dia 25 de maio de 2020, transitando, na data da afetação, para a carreira especial de oficial de registos, nos termos conjugados da alínea b), n.º 1 e n.º 3, ambos...

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