estatuto do notariado
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Despacho n.º 8691/2016
Despacho n.º 8691/2016O artigo 52.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Regulamento n.º 592/2022
... Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Notários ... (aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de ... Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Notariado (aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na ...
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Regulamento n.º 592/2022
... termos do disposto na alínea b ) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Notários (aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de agosto, ... Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Notariado (aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na versão ...
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Acórdão n.º 320/2016
... como dispõe a alínea m) do n.º 2 do artigo 4.º do Código do Notariado. N. Pretender cobrar uma taxa aos Notários pela utilização do arquivo ... e encargos aplicável à atividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, determina, no seu artigo 16.º (Ministério da Justiça) 1 - ...
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Acórdão nº 487/20.5T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-29
I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III – Justifica-se o reenvio, em
... a abertura de procedimento na Ordem dos Notários e nos termos do Estatuto do Notariado e do Estatuto da Ordem dos Notários para o preenchimento ... -
Aviso n.º 10562/2020
... ção do título de notário, nos termos do artigo 31.º do Estatuto do Notariado (EN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de ...
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Aviso n.º 3952/2017
... ção do título de notário, nos termos do artigo 31.º do Estatuto do Notariado (EN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ção do título de notário, nos termos do artigo 31.º do Estatuto do Notariado (EN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de ...
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Aviso (extrato) n.º 14532/2023
... Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... Aviso (extrato) n.º 14532/2023 ... Sumário: Processo ... são do disposto no artigo 69.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, ... de 4 de ...
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Constituição de Associação n.º 1/2023 de 21 de dezembro de 2023
... 48. do Estatuto do Notariado, compareceu como outorgante: Isolda Conceio Soares Brasil, ...
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Estatutos n.º 3/2024 de 23 de fevereiro de 2024
... 48. do Estatuto do Notariado, compareceram como outorgantes:Slvia Maria dos Santos Amaral ...
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Aviso (extrato) n.º 77/2017
... município, nos termos do n.º 4 dos artigos 108.º e 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Aviso (extrato) n.º 12591/2017
... do n.º 4 do artigo 109.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro na ...
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Aviso (extrato) n.º 12586/2017
... Amaral da Silva Mota, nos termos do n.º 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro na ...
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Aviso (extrato) n.º 12646/2017
... do n.º 4 do artigo 109.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro na ...
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Aviso (extrato) n.º 15182/2016
... sem vencimento concedidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 107.º do Estatuto do Notariado, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, cessaram ...
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Aviso (extrato) n.º 12589/2017
... Registo Civil de Lagos, nos termos do n.º 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Aviso (extrato) n.º 12588/2017
... e Predial de Pinhel, nos termos do n.º 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro na ...
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Aviso (extrato) n.º 11911/2016
... ência dos serviços, nos termos do n.º 5 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 3755/2017
... n.º 4 dos artigos 108.º e 109.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 8700/2017
... do n.º 5 do artigo 107.º e n.os 1, 2 e 5 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 7682/2018
... 108.º, n.º 5 do artigo 109.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 1644/2017
... ência dos serviços, nos termos do n.º 5 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho (extrato) n.º 2210/2018
... n.º 4 do artigo 108.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Aviso (extrato) n.º 12587/2017
... do n.º 4 do artigo 109.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro na ...