estatuto do notariado
1689 resultados para estatuto do notariado
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Acórdão nº 00352/04.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008
I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...
... presente processo vem dar execução a normas legais contidas no Estatuto do Notariado e não a actos administrativos anteriores, pelo que é ... -
Regulamento n.º 29/2019
Regulamento n.º 29/2019 Ao Conselho do Notariado, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 53.º do Estatuto do ...
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Acórdão nº 00411/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007
I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos; II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...
... a ser um acto de execução das normas do regime transitório do Estatuto do Notariado, normas que assumem a natureza de actos legislativos; 3- ... -
Regulamento n.º 624/2022
... artigo 48.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro ...
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Lei n.º 83/2017
... 6 - O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., constitui entidade equiparada a autoridade setorial, ... ídica com estrutura ou funções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em tempo útil os seguintes ...
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Acórdão nº 0885/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - O meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109º do CPTA, traduz a efectivação, a nível da lei ordinária, da imposição constitucional, constante do artigo 20º, número 5 da CRP, de conformação, designadamente, do processo administrativo de molde a assegurar, por via preferente e sumária, a protecção de direitos, liberdades e garantias.
... e nas condições preferenciais definidas, no artº 123º do Estatuto do Notariado (EN), aprovado pelo DL 26/2004, de 24.02, para os notários ... -
Lei n.º 58/2020
... ) Ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro; k) Ao Código do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao ... na subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ...
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Aviso n.º 11705/2021
... os critérios adiante enumerados.3 - Legislação aplicável - Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 10759/2018
... os critérios adiante enumerados.3 - Legislação aplicável - Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 8906/2019
... ípio, em conformidade com o exigido no n.º 3 do artigo 35.º, do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 4822/2022
... Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... Aviso n.º 4822/2022 ... Sumário: Lista de atribuição de ... b) Cartório criado ex novo no mapa anexo ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de fevereiro, a ...
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Despacho n.º 10717/2018
Despacho n.º 10717/2018O artigo 52.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho n.º 815/2018
Despacho n.º 815/2018O artigo 52.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Regulamento n.º 429/2020
... o seu arquivamento, conforme prevê o n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Regulamento n.º 824/2018
... dos Notários, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2007, de 4 de fevereiro, ...
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Regulamento n.º 60/2021
... dos Notários, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2007, de 4 de fevereiro, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ; e) Alteração à Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro; f) ... 2 - A publicação do contrato ou do estatuto por que se rege a pessoa colectiva, bem como das respectivas alterações, ...
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Despacho n.º 10717/2018
Despacho n.º 10717/2018O artigo 52.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 20893/2023
... Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... Aviso n.º 20893/2023 ... Sumário: Revogação de ato ... citado Estatuto do Notariado, no âmbito do VIII concurso para atribuição de licenças ...
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Despacho n.º 8691/2016
Despacho n.º 8691/2016O artigo 52.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Despacho n.º 8691/2016
Despacho n.º 8691/2016O artigo 52.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, ...
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Regulamento n.º 592/2022
... Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Notários ... (aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de ... Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Notariado (aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na ...
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Regulamento n.º 592/2022
... termos do disposto na alínea b ) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Notários (aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de agosto, ... Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Notariado (aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na versão ...
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Acórdão n.º 320/2016
... como dispõe a alínea m) do n.º 2 do artigo 4.º do Código do Notariado. N. Pretender cobrar uma taxa aos Notários pela utilização do arquivo ... e encargos aplicável à atividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, determina, no seu artigo 16.º (Ministério da Justiça) 1 - ...
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Aviso n.º 10562/2020
... ção do título de notário, nos termos do artigo 31.º do Estatuto do Notariado (EN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de ...