estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

I – A norma do artigo 38º, nº 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, segundo a qual “o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não...

• Diário da República

I- O instituto da revisão de processo disciplinar traduz um desvio à regra da estabilidade das decisões de que já não se pode recorrer, e apenas pode ser motivado pela injustiça da pena aplicada, não podendo nunca assentar a sua razão na ilegalidade desta, uma vez que os vícios de que o ato punitivo alegadamente padeça devem ser discutidos por via da sua impugnação judicial. II- O poder de...

PROCESSO DISCIPLINAR; SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO;. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ASSIDUIDADE, ZELO, OBEDIÊNCIA, LEALDADE;. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA;

I- Não distinguindo entre amnistia própria e imprópria, objetivamente, o art. 6° da Lei n° 38-A/2023, de 2 agosto “apaga" a infração disciplinar, abolindo retroativamente a infração disciplinar aplicada, opera assim “ex tunc", incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o qual cai em “esquecimento", tudo se passando como se não...

I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar de a ele sujeito, a compreensão das afirmações feitas (as que concretamente estão em causa) por um candidato, à luz da luta política, sobre assuntos que inequivocamente têm campo de exposição durante o processo eleitoral, com esteio em circunstâncias objectivadas, exacerbadas que possam ter-se (o que é...

I. O instituto da reabilitação assume carácter inovatório nas alterações ao EMJ introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de agosto. II. Antes da entrada em vigor dessas alterações, a um magistrado judicial a quem tivesse sido aplicada a sanção disciplinar de aposentação compulsiva não podia ser aplicado, subsidiariamente, o regime de reabilitação previsto no artigo 240.º da LFTP, na medida em que nã

I. Inexistindo dúvida (razoável), mantem-se a presunção efectuada a partir do relatado nos relatórios do árbitro e do delegado da Liga (com valor probatório reforçado, cfr. o disposto na alínea f) do artigo 13º do RD) quanto aos factos assumidos como provados por incumprimento por parte do Clube de Futebol recorrente dos seus deveres de vigilância, controlo e formação, que a terem sido observados

O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, determinado por conjugação do artigo 55º nº2 do RD/PSP com o artigo 121º nº3 do CP, pode suspender-se até que se conclua processo criminal pendente, ao abrigo do artigo 37º nº3 de tal Regulamento Disciplinar.

I – Configura, no caso, ilícito disciplinar a retenção por solicitador de execução de quantia paga para notificação de requerido nos termos do art.º 12º da Lei n.º 32/2014, de 30/05, que aprovou o procedimento extrajudicial pré–executivo, quando ela não foi feita.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Para a procedência de um pedido de suspensão de eficácia de um ato que aplica a um militar da Força Aérea (FA) a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato, exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris na sua intensidade máxima, de fumus malus; II - A falta de qualquer um dos requisitos faz logo claudicar a providência cautelar que...

1. Tendo os RR., em sede de contestação, defendido a improcedência de todos os fundamentos em que a A. funda o seu pedido e assim da acção, ou seja, a absolvição do pedido e o tribunal de 1.ª instância decidido a acção pela absolvição da instância, têm manifesta legitimidade para interpor recurso jurisdicional. 2. Considerando que, quer o artigo 60.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro,...

I - Ao abrigo do disposto no artigo 3º da Lei nº 34/2007 de 13 de Agosto, o requisito do periculum in mora nas providências cautelares de suspensão de eficácia de actos de aplicação de penas disciplinares em matéria de disciplina militar implica a verificação do receio fundado de constituição de uma situação de facto consumado; II - Já o fumus boni iuris resume-se a aferir se é evidente a procedên

I - A evidência prevista na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige clareza e que seja inequívoco para o jurista que a acção principal deve ou não deve ser julgada procedente; II - Na falta desse juízo de certeza, o pedido de suspensão deverá resolver-se pela análise do «periculum in mora» invocado e, se ele existir, pela ponderação dos interesses públicos e privados em conflito; III - Só...

i) A existência de factos controvertidos, em face de um ato sancionatório coberto pelo princípio in dubio pro reo, não pode deixar de ser esclarecida numa instância imparcial. ii) Tendo sido suscitadas dúvidas, não foi correta a decisão tomada pelo tribunal a quo que impediu o A., ora RECORRENTE, de produzir prova sobre a realidade da sua versão dos factos. iii) O indeferimento de...

I) – O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida (art.º 6.º, n.º 1, do ED - Lei nº 58/2008 de 09/09).* * Sumário elaborado pelo relator

I - O número 2 do artigo 90.º do CPTA confere ao juiz da causa plenos poderes para admitir todos os meios de prova previstos na lei processual civil, pelo que, também em matéria disciplinar, os juízes podem ordenar todas as diligências que se revelem necessária ao apuramento da verdade, em função dos concretos vícios de ilegalidade apontados pelo autor ao ato punitivo impugnado. II – Sem...

No âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo, a autoridade administrativa deverá reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, sem prejuízo de poder praticar um acto de conteúdo idêntico observando os limites do caso julgado.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - Face ao art.º 148.º do CPA, conjugado com os art.ºs. 112.º e 120.º do CPTA, a tutela relativamente aos actos negativos, ainda que com efeitos positivos, deve fazer-se através de providências antecipatórias e não com um pedido de suspensão de eficácia do acto negativo. II - O CPTA consagra no art.º 112.º uma cláusula aberta relativamente às providências cautelares que podem ser requeridas. As...