estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
1871 resultados para estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Aviso N.º 86/2010 de 1 de Junho
... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... 1 — ... recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por ... para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal ... 13.6 — Ao júri assiste a ... Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... a) e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional com ... percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for ... aplicação subsidiária do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, mutatis mutandis, no domínio da ... -
Acórdão nº 10903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... datado de 28-6-2013, que o suspendeu de funções e determinou o seu desarmamento, no âmbito do ocesso disciplinar nº ………………….., e na sequência do ... de Processo Penal [CPP], quer pelo novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas [doravante apenas EDFP], aprovado pela Lei nº ...
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Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...
... determinou a aplicação da sanção disciplinar" de suspensão por 90 dias, peticionou a declaraç\xC3" ... (c) Nos termos do artigo 55.º, n.º 5 do Estatuto Disciplinar na decisão podem ser invocados ... exercia funções nos SMAS do ( ... ) desde 1985, motivo pelo qual, ... recibos de despesas médicas dos trabalhadores e seus familiares - Cfr. fls. 571 a 575 do ... na realização das despesas públicas e o uso prudente, eficiente e zeloso dos ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [Cfr. Lei n.º 58/2008, de 9 ... -
Aviso N.º 81/2010 de 27 de Maio
... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... 1 — ... recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por ... para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal ... 13.6 — Ao júri assiste a ... Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Aviso N.º 82/2010 de 27 de Maio
... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... 1 - ... recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por ... para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal ... 13.6 — Ao júri assiste a ... Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Aviso N.º 80/2010 de 27 de Maio
... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... 1 - ... recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por ... para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal ... 13.6 - Ao júri assiste a ... Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... – pela prática de uma infracção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de ... 2, e 101º, nº 1, e 74., alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais; b) 90 dias de ... na porta do tribunal do exercício de funções e na da sua última residência conhecida ... Costa, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas – Normas ... -
Aviso n.º 28795/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... , Realizaçáo de Despesas Públicas, Processos Disciplinares, Formaçáo ... 48940 Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ... , de carreiras e remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas(LVCR); ...
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Aviso n.º 25803/2008, de 28 de Outubro de 2008
... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ... , de carreiras e remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas(LVCR); ...
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Aviso n.º 25802/2008, de 28 de Outubro de 2008
... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ... , de carreiras e remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas(LVCR); ...
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Aviso N.º 154/2009 de 26 de Junho
... de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ... ões, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas); ... Lei n.º /20008, de 9 de Setembro (aprovou o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso N.º 113/2010 de 16 de Julho
... superior (Veterinário), para exercer funções no Serviço de Sanidade Animal e Higiene Pública ... inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se ... o recrutamento se inicie de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por ... Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
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Portaria n.º 1236/2010, de 13 de Dezembro de 2010
... entre dirigentes, chefias ou outros trabalhadores com relevante experiência e aptidáo para o ... com contrato de trabalho em funçóes públicas ... 2 - O controlo da pontualidade e da ... 2 do artigo 3. do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem ...
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Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
... de Professor Associado, “grupo disciplinar” de Pedagogia, do Instituto de Educação e ... , as instituições de ensino superior públicas devem proceder à racionalização das suas ... ção de recursos humanos (trabalhadores docentes, trabalhadores não docentes e ... anos ter vindo a exercer as respetivas funções enquanto professores associados na entidade ... organizacional da universidade e do estatuto da carreira docente, ambos em consequência de ... e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas); — Revisão do Estatuto da ...
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Aviso n.º 28127/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es públicas - Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro ... Regime ...
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Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... MAIOR que, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe aplicou a sanção ... /2006 a 07/03/2013, onde desempenhava as funções de FURG, cumprindo um horário das 09 h da manhã ... Tribunais Administrativos – volume I e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ... substituírem-se às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não ... úblico que limitam os direitos dos trabalhadores e que, portanto, se devem sujeitar às garantias ... Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, Lisboa, Universidade ... -
Lei n.º 59/2008
... o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da República decreta, ... Artigo 6.º ... Aplicação do estatuto do pessoal dirigente ... aos trabalhadores ... ções aplicáveis aos trabalhadores que exercem ... funções públicas na modalidade de ... 4 — O prazo para tomada de decisão disciplinar ... suspende-se entre o dia da remessa do ...
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Acórdão nº 3/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o...
... a exercer funções na secção criminal da instância Central de ... de 2015 no âmbito do processo disciplinar n.º 2015-265/PD (o qual indeferiu algumas ... 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante designado ... 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – doravante ... com o número significativo de trabalhadores que ali operavam ... 19. Tal procedimento ... aos profissionais forenses que ali exercem funções e bem assim desconforto físico para ... -
Acórdão nº 00869/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
... , de 10/2/2009, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva), por falta de ... compulsiva, por força do artigo 28º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, ... e Moura (Estatuto Disciplinar Dos Trabalhadores da Administração Pública - Anotado, Coimbra ... , já que o mesmo se serviu das funções que desempenhava e das especiais ... ”para o exercício de “funções públicas” ... 18ª) Ou seja, o disposto nesse invocado ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas --- doravante, por ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
... Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), a entidade ... a instauração de procedimento disciplinar, constituindo o processo de averiguações a ... , antes, evitar um desempenho de funções que, pela aparência, não seja neutral» ... O ... ário ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas ... -
Acórdão nº 73/13 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2013
... 59º, n.º 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela ...
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Acórdão nº 00874/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
1. O arquivamento ou uma eventual absolvição em processo criminal não é factor impeditivo de a mesma conduta vir posteriormente a ser dada como demonstrada em procedimento disciplinar e se apresente como violadora de determinados deveres gerais e/ou especiais decorrentes do exercício da actividade profissional exercida e por si susceptível de integrar um comportamento disciplinarmente punível 2.
... recurso hierárquico, manteve a pena disciplinar de inactividade, pelo período de um ano que lhe ... determinantes da punição (v., o nosso, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... º ciclo do quadro de escola e exercia funções no Agrupamento de Escolas de T ... , com sede na ... A confiança nas instituições públicas é relativa, podendo ser mais intensa nuns casos ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas --- que "A pena de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... /2012/M Procede à segunda alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da ... e qualificações para o exercício de funções educativas ... O procedimento de ... es- tabelecidos, em geral, para os trabalhadores que exercem funções públicas, bem como os ... Artigo 102.º Responsabilidade disciplinar 1 — Os docentes são disciplinarmente ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M . Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 42.º Exercício de funções não docentes ... Secção II Avaliação do ... Capítulo XI Regime disciplinar ... Artigo 101.º Princípio geral ... Artigo ... estabelecidos, em geral, para os trabalhadores que exercem funções públicas, ... bem como os ...