estatuto disciplinar dos funcionários e agentes
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Acórdão nº 072984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1985 (caso None)
I - Diferentemente do contrato de trabalho, em que um dos contraentes se obriga a prestar apenas o seu trabalho, a prestação de serviços tem por objecto não o trabalho em si mas o resultado dele, e, para atingir esse fim, o prestador não fica sujeito a autoridade e direcção da pessoa ou entidade servida, exercendo a actividade conducente ao resultado pretendido como melhor entender, de harmonia...
... Codigo Administrativo, e do artigo 9 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... e 18 do anterior e do actual Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração ... -
Aviso n.º 5830/2018
... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.15 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso (extrato) n.º 2281/2024
... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos. 13 — ... de férias, faltas e licenças; 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 5829/2018
... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.14 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças;1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 5828/2018
... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.14 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças;1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 11206/2018
... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos. 14 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças; 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 1463/2018
... de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública;1.3 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração ...
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Despacho (extrato) n.º 12398/2016
... , direitos e deveres dos trabalhadores e Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... disciplinar, instrução e formação dos corpos de ... ência e no seu período laboral os funcionários da administração local que sejam ... dos corpos de bombeiros SECÇÃO I Estatuto, quadros e categorias do pessoal Artigo 14.º ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ...
- Acórdão nº 034482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... , aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ... 66.º manda aplicar o estatuto dos funcionários públicos como direito subsidiário ... Alegou ... 3 - Relativamente aos funcionários e agentes referidos na parte final do n.º 1 do artigo ... -
Acórdão nº 01932/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente...
... da qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa correspondente a 15 dias de vencimento ... que no n.º 7 do art.º 75º do Estatuto Disciplinar a decisão agora em crise quando ... factos são praticados por outros funcionários ou pelos superiores hierárquicos ... 10 ... -geral, quanto aos funcionários ou agentes seus subordinados, nos serviços regionais de ... -
Parecer n.º 35/2017
... a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais ... ção constitucional, determinando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
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Despacho n.º 21075/2006, de 16 de Outubro de 2006
... a) Regime de frias faltas e licenas; b) Estatuto remuneratrio dos funcionrios e agentes da trao Pblica; c) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ...
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Regulamento n.º 208/2017
... os deveres previstos no artigo 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... , financeira, patrimonial e disciplinar. Artigo 4.º Graus e diplomas 1 - O IPB pode ... do estudante deve ouvir os órgãos ou agentes postos em causa antes de formular quaisquer ... , de forma direta, pelos docentes, funcionários e estudantes da respetiva Escola, cabendo os ... 2 - O estatuto do Administrador dos SAS é, para todos os ...
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Aviso n.º 7952/2017
... do Conselho de Ministros n.º 18/93);b) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a ... 51.º, n.º 1, do antigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações ... o regime próprio aplicável aos funcionários da Ré que - como aconteceu com o Autor - não ... procedimento disciplinar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Parecer n.º 37/2014
Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ... instaurados contra militares da GNR e agentes da PSP, ao abrigo dos regimes normativos ... 75.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ... érios do artigo 51º, nº1, do antigo «Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 19211/2021
... entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos. 13 - Publicitação e ... de férias, faltas e licenças; 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 19211/2021
... entidade competente para procedimento disciplinar e ... penal, conforme os casos ... 13 — ... 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ...
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Acórdão nº ACTC5342 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 1995 (caso NULL)
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por si só, a revogação das normas objecto do pedido - tendo, em princípio, eficácia "ex nunc" - não obsta a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, a qual, e também em princípio, tem efeitos retroactivos, "ex tunc", mercê do disposto no artigo 282º, nº 1, da Constituição.
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Acórdão nº 00003/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
I- O direito de instaurar um procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que houver sido cometida “a falta” – artigo 4.º, n.º 1 do ED de 84. II- Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses – artigo 4.º, n.º 2 do ED de 84. III- A instauração
... do direito de instaurar procedimento disciplinar ... *Em alegações o Recorrente apresentou as ... prescricional do n.º 2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar (3 meses), na medida em que este ... , n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...