estatuto disciplinar dos funcionários e agentes
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Aviso n.º 12453/2006, de 22 de Novembro de 2006
... o preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 16752/2007, de 31 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 4 do artigo 17.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 921/2007, de 18 de Janeiro de 2007
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 13723/2006, de 26 de Dezembro de 2006
...Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 12911/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... artigo 69.o e do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 7347/2006, de 30 de Junho de 2006
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 13412/2006, de 18 de Dezembro de 2006
...Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11181/2006, de 13 de Outubro de 2006
... artigo 11.o e do artigo 26.o, todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11497/2006, de 25 de Outubro de 2006
...Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11329/2007, de 22 de Junho de 2007
... do disposto no artigo 59.o,n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 14548/2007, de 06 de Julho de 2007
... na alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 13748/2006, de 27 de Dezembro de 2006
..., conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Rectificação n.º 1108/2007, de 25 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 1798/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... do disposto no n.o 3 do artigo 45.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 7733/2007, de 26 de Abril de 2007
Aviso n.o 7733/2007. Processo disciplinar n.o 2/VVP/2005. Torna-se público, nos termos e ..., de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 10259/2007, de 05 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 259/2007. Processo disciplinar aplicado a César Gomes. Torna-se público que, ..., de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 12060/2006, de 14 de Novembro de 2006
... na alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 8808/2006, de 23 de Agosto de 2006
...Nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 1189/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... contra a arguida, em processo disciplinar, Fernanda de Lurdes Patrício Pinto Coutinho, ... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11570/2007, de 27 de Junho de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 13199/2007, de 23 de Julho de 2007
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 18424/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 7723/2007, de 26 de Abril de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 11270/2006, de 17 de Outubro de 2006
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 9141/2007, de 18 de Maio de 2007
... na alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...