estatuto disciplinar dos funcionários e agentes
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Aviso n.º 7723/2007, de 26 de Abril de 2007
... do disposto no n.o 2 do artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 11270/2006, de 17 de Outubro de 2006
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 9141/2007, de 18 de Maio de 2007
... na alnea e) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 14047/2007, de 03 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 4 do artigo 17.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Rectificação n.º 288/2007, de 02 de Março de 2007
... a) Constituio da Repblica Portuguesa; b) Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 12770/2006, de 29 de Novembro de 2006
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 11380/2007, de 25 de Junho de 2007
... conjugado com o n.o 2 do artigo 59.o, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Despacho n.º 22671/2006, de 08 de Novembro de 2006
... , e 26.o, n.o 4, alneas d) e f), todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 6731/2007, de 12 de Abril de 2007
... o 24/84, de 16 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Portaria n.º 165-A/88, de 17 de Março de 1988
... por ela abrangidos ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 1514/2006, de 06 de Junho de 2006
... do disposto no artigo 70.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 7764/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 13556/2007, de 27 de Julho de 2007
... Nos termos do n.o 4 do artigo 72.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 20556/2006, de 10 de Outubro de 2006
... na alnea f) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso (extracto) 8430/2006, de 14 de Agosto de 2006
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 9498/2007, de 24 de Maio de 2007
... na alnea f) do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 3759/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... o 24/82, de 16 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 7050/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso n.º 13454/2007, de 25 de Julho de 2007
... , de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Aviso (extracto) 12669/2007, de 12 de Julho de 2007
... , de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Declaração n.º DD6968, de 22 de Maio de 1980
... Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
- Declaração n.º DD4190, de 30 de Abril de 1984
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Aviso n.º 5594/2007, de 23 de Março de 2007
... termos do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...
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Despacho (extracto) 1077/2007, de 22 de Janeiro de 2007
... na alínea f)don.o 1 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 6816/2006, de 14 de Junho de 2006
... - Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...