estatuto disciplinar dos funcionários e agentes
- Aviso n.º 20535/2008, de 21 de Julho de 2008
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Acórdão nº 01569/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
... a pena disciplinar de demissão - o acórdão recorrido culminou ... ínea h) do nº1 e nº2 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002
... de férias, faltas e licenças; 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistração Pública; 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Penas, em formações dirigidas aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Zona ... Instrução de processos (2013); Estatuto" Disciplinar da Administração Pública: Instruç\xC3" ... "Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central, Regional e ...
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Acórdão nº 13/20.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. O instituto da reabilitação assume carácter inovatório nas alterações ao EMJ introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de agosto. II. Antes da entrada em vigor dessas alterações, a um magistrado judicial a quem tivesse sido aplicada a sanção disciplinar de aposentação compulsiva não podia ser aplicado, subsidiariamente, o regime de reabilitação previsto no artigo 240.º da LFTP, na medida em que nã
... ão de aplicação no tempo de normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ); b) Violação de ... de 20.06.2013, no âmbito do Processo disciplinar" ….198, a demandante AA foi condenada “pela pr\xC3" ... normas do Estatuto disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central; Prevendo ... -
Acórdão nº 390/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... que estabelece o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo ... Por ... disciplinar, a instaurar pela direcção regional de ... O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Administração Centrai ...
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Acórdão nº 06575/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
I - A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para se haver como cumprido o disposto no artigo 168º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. II - Se só após o conhecimento do relatório final da auditoria levada a...
... Fiscais, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão, graduada em 45 dias [o primeiro], ... pelo recorrente foi punida ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Despacho n.º 8726/2021
... titulares de órgãos, trabalhadores, agentes e demais colaboradores dos SMASV ... 2 — ... infração disciplinar ... Estatuto ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários ...
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Lei n.º 58/2019
... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ... serviço da CNPD 1 - Os funcionários e agentes ...
- Despacho n.º 31714/2008, de 12 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto da Carreira do ... Pessoal Docente da Educação ... disciplinar, quando é certo que todo o artigo 30.º da CRP, ... ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... Central, ...
- Rectificação n.º 1529/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1530/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1531/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1532/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1528/2006, de 16 de Outubro de 2006
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Aviso n.º 927/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 –...
... artigo 121°, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6°, nºs. 1 e ... disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração centra!', que ... -
Lei n.º 26/2016
... contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por ... ção 1 - Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a quem se ... Artigo 32.º Estatuto dos membros da CADA 1 - Não podem ser membros da ...
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Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.
... 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao ... 164º, n.º 1, e 168º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais[2], aprovado pela Lei ... o “Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e ... - Aviso (extracto) n.º 25602/2008, de 23 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 1891/2008, de 23 de Janeiro de 2008
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Aviso n.º 2822/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local ... 5.3 - De ... 31 de Março na sua actual redacçáo); Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 881/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Nos termos do disposto no art. 376.º do Código Civil, o atestado médico tem a força probatória própria de um documento com a sua natureza, a de documento particular que apenas é. Nessa medida, trata-se de meio de prova a apreciar livremente, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a convicção que é gerada no espírito do julgador acerca da existência do facto. ii) Os dados sobre...
... 01.2009, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 9/2008, lhe aplicou a pena disciplinar de ... no artigo 24.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto dos Trabalhadores que exercem Funções ... em vigor o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... -
Regulamento n.º 766/2016
... do Estado assim como de todos os demais agentes ou intervenientes. Artigo 4.º Princípios ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ...