Aviso N.º 1205/2006 de 26 de Dezembro
D.R. DAS COMUNIDADES
Aviso n.º 1205/2006 de 26 de Dezembro de 2006
1 - Nos termos do Decreto - Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº. 27/99/A, de 31 de Julho, por meu despacho de 20 de Dezembro de 2006, se encontra aberto concurso externo de ingresso pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, para admissão a estágio na carreira técnica superior, o qual se destina ao preenchimento de uma vaga para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, licenciatura na área de Línguas e Literaturas Modernas, variante Estudos Portugueses e Ingleses, do quadro de pessoal da Direcção Regional das Comunidades, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A, de 06 de Abril.
2 - A vaga foi descongelada pela Resolução n.º 58/2006 de 25 Maio, publicada no Jornal Oficial I Série nº 21 de 25 de Maio, tendo sido dado cumprimento ao disposto no ponto 3 da citada Resolução.
3 - Garantindo a igualdade entre homens e mulheres de acordo com o despacho conjunto dos Secretários Regionais dos Assuntos Sociais e Adjunto da Presidência, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 51 de 19 de Dezembro de 2000, abaixo se transcreve a seguinte menção:
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação “.
4 - O prazo de validade do concurso finda com o provimento do lugar.
5 - Somente será admitido a estágio um candidato.
6 - Requisitos especiais e gerais de admissão a concurso: podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissão:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - Possuir licenciatura na área de Línguas e Literaturas Modernas, variante Estudos Portugueses e Ingleses.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, através de requerimento endereçado ao Presidente do Júri de Concurso - Colónia Alemã, Rua...
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