escritura repúdio herança

159 resultados para escritura repúdio herança

  • Acórdão nº 364/13.6TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...

    ... habilitação, por ter repudiado a herança. De seguida, a Exequente/Requerente, mediante ...escritura pública de 30-07-2020, Inês… declarou ... só é chamado à sucessão na falta ou repúdio de todos os outros sucessores legais previstos na ...
  • Acórdão nº 4148/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    Sendo o fundamento jurídico invocado na contestação a uma ação de sub-rogação de herança idêntico ao que já foi invocado na oposição à execução, a sentença de improcedência proferida neste último processo faz caso julgado material e não pode voltar a ser discutido entre as partes.

    ... intentou ação de sub-rogação de herança contra J.. e A.. , pedindo que a presente ação ... e indicar à penhora, por força do repúdio da herança pelo primeiro réu, por óbito dos ... novamente, no dia 08/05/2019, este fez escritura de renúncia a herança.  -Consultadas as bases ...
  • Acórdão nº 117/14.4T8VLS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    É pacífico que o direito de petição da herança (seja por sucessão legal ou testamentária) caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido chamado à sucessão (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do

    ... caducidade e que: o direito de aceitar a herança caduca volvidos que sejam 10 anos sobre o ...repúdio. 4.-In casu, não se verificou o repúdio por ... suportadas por um documento falso (a escritura de habilitação de herdeiros da sua mãe, ...
  • Acórdão nº 3808/16.1T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    Sumário: I. Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido, mas sim inviabilidade da acção, se os factos alegados pelos autores não podem conduzir à procedência do pedido. II. Há contradição (por força do art. 819 do CC) entre causa de pedir e pedido, se a causa do pedido de reconhecimento da propriedade de um bem é um acto de disposição de um bem penhorado e se pretende opor aquele...

    ....” Alegam para o efeito que: “Por escritura de doação realizada a favor dos autores no dia ... Esta doação foi feita com renúncia a herança d[os…] filhos da doadora. Acontece que por ... renúncia se constitui como um efectivo repúdio, e, como tal, prevalecerão as normas atinentes ...
  • Acórdão nº 538/13.0TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator)

    ... pretensão alegou, em síntese, que a escritura de justificação notarial, lavrada no dia ... que o prédio em causa faz parte de uma herança por partilhar aberta por óbito dos seus avós. ...E, assim sendo, não merece repúdio a asserção contida na sentença agora impugnada ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ...nº. 4. - escritura de habilitação de herdeiros outorgada em 3 de ..., com o NIB 0043……; faz parte da herança aberta por óbito do avô dos Réus, Ricardo ...ípio, seria sucessível; - Aceitação e repúdio da herança; - Redução das liberalidades; - ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... 6. Por escritura pública de compra e venda, outorgada em ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 303/12.1TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber

    ... em dívida, o dito réu repudiou, por escritura pública, e com o consentimento da esposa, agindo ...e E.. . Repúdio este que, sendo ato gratuito, ocorreu em momento ... de má fé, à partilha da referida herança, sendo adjudicados à ré F.. todos os bens ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... si e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, veio intentar a presente ...escritura de cessão de direitos hereditários melhor ...repúdio, transmissão e partilha desta. Compete-lhe, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... nome dos Autores na Conservatória; Por escritura pública de 27/12/2010, E. G. vendeu aos Autores ..., por si e em representação da massa da herança de G. G., Judite e R. G., bem como Ricardo, M. ...ções, o disposto sobre a aceitação e repúdio da herança (art. 2249º do CC). A aceitação ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... o presente inventário para partilha de herança por óbito de M.., que deixou como herdeiros a ..., no mesmo dia em que foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel sito na Av. Aida, de ... do de cuius não só à sucessão em si (repúdio) mas também a quaisquer direitos do sucessor. ...
  • Acórdão nº 9037/10.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    A herança jacente tem personalidade judiciária, mesmo nos casos em que estão determinados os herdeiros, por esta determinação não constituir aceitação, expressa ou tácita, devendo o credor demandá-la para efeito de ver reconhecido o seu direito e cobrada a dívida, prevalecendo nessa situação o disposto no art.º 2097.º sobre a norma do art.º 2091.º, n.º 1, ambos do Código Civil.

    .../2010, B…, Limitada, intentou contra a Herança Indivisa Aberta por Óbito de C…, representada ... são as pessoas determinadas na escritura de habilitação de 10/1/2006, ou seja as pessoas ... herdeiros, não tem de se aguardar por repúdio dos herdeiros e não tem de se aguardar por ...
  • Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...

    ... a área que comprou é a constante da escritura pública de compra e venda, mas apenas que os RR. ...., concelho .., a confrontar do norte com Herança de EE, Sul, FF e GG, nascente, HH e poente, II, ... em aceitar, sem um movimento de repúdio, o teor da resposta de “Provado” ao ponto de ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1.- Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título; 2. Para o efeito da inversão do título de posse não basta a prova de que o corpus foi exercido à vista de toda a gente. 3. Importa, sim, que...

    ... “C” e “D”, fazendo parte da herança entre outros, a verba 16, ou seja: “ uma casa ... de 1943, altura do primeiro documento de repúdio por parte do Bispo D. Policarpo e, caso assim ..., ao ano de 1972, data na qual, por escritura pública, se lavra o referido repúdio. ...
  • Acórdão nº 186.14.7TBMR.E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1. A partilha em vida prevista no artigo 2029 do C.Civil traduz-se numa verdadeira doação, negócio gratuito, celebrado entre os doadores e donatários presumíveis herdeiros, em que as tornas não são mais do que ajustes dos quinhões. 2. A resolução incondicional prevista no artigo 121 conjugada com o artigo 120 n.º 3 do CIRE assenta numa presunção legal inilidível, não admitindo a prova do...

    ...ção em Benefício Massa Insolvente da Herança aberta por óbito de A formulando os seguintes ... insolvente à data da outorga da escritura pública, porque tinha cedido a sua quota a 26 de ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com exceção dos ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

    ... a hipoteca voluntária realizada pela escritura pública, junta como doc. 4, pelos factos ... O direito dos filhos à herança é um direito próprio, que deriva do nascimento, ... do pai da Recorrente, e da renúncia e repúdio" dos restantes herdeiros, é a sua mãe a propriet\xC3"...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para

    ... a hipoteca voluntária realizada pela escritura pública, junta como doc. 4, pelos factos ... legítima, no seu direito à integral herança de seus pais. E, na busca do lugar paralelo, à ... que, com base na excepção baseada no repúdio da herança pela Autora, o Tribunal «a quo» ...
  • Acórdão nº 48/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

    ... acção sub-rogatória de aceitação da herança deixada pela cônjuge do primeiro réu, com ... e tendo sido notificado do mencionado repúdio" da herança por carta de 24 de Abril de 2006, est\xC3"... a) J… casou com MF… em…-…-1960, sem escritura antenupcial; b) O casamento referido na alínea ...
  • Acórdão nº 4444-07.9TBALM-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Interposta apelação autónoma de despacho interlocutório de não admissão de meio de prova, e subindo a mesma em separado ao ad quem, caso venha o recurso a ser julgado procedente, determinando-se a admissão e a produção do meio de prova rejeitado, esta decisão vem a revelar-se prejudicial em relação à apelação que posteriormente foi também interposta pelo mesmo recorrente da sentença final. -É...

    ...ática imediata dos actos conducentes ao repúdio da herança jacente, aberta por óbito de seu pai ... notária …., o Opoente repudiou por escritura pública a herança de seu pai J…. ; -Ademais, ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ... inventário facultativo para partilha da herança aberta por óbito de seu pai C…, falecido em ... imóveis, só seria válida mediante escritura" pública. 12. Sucede que não obstante a impugna\xC3"...Decidiu quanto à inexistência de repudio à herança ou parte dela pelos reclamantes ...
  • Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

    ... herdara de seu pai, sendo que, estando a herança indivisa, não poderia a venda ser feita em ... de 09/12/2014, o qual consiste numa escritura de compra e venda, celebrada em 1978, na qual o ...à herança de seu pai BB, por virtude do repúdio que desta herança foi feita por seu único ...
  • Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

    ...no sentido de ser aquela a constar da escritura como compradora, pois era emigrante e isso ... de representação lhe pertencia após o repúdio inicial de seu pai" (cfr. documento de fls. 15 ... ficasse registada em nome daqueles ou da herança aberta por óbito deles. Acerca deste ponto ...
  • Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...

    ... Notários, a celebrar através de escritura pública e, por isso, dotados de fé pública e ... 28 de Setembro ("Balcão de sucessão e herança"); - Decreto-Lei n° 324/2007, de 28 de Setembro ... de herdeiros e os actos de alienação, repúdio e renúncia de herança ou legado, de que façam ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... contrato de arrendamento celebrado por escritura pública em 9 de Janeiro de 1969, em que foi dado ... teria à data da respectiva abertura da herança se não tivesse sido alienado, como foi pelo ...á doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão-pouco nos ...

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