escritura repúdio herança

159 resultados para escritura repúdio herança

  • Acórdão nº 79/09.0TBSPS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação. 2. Caso a habilitação deva processar-se nos termos do art.º 373º, do CPC, o requerente poderá oferecer apenas a prova mencionada nesse artigo. 3. O habilitante herdeiro testamentário não tem o ónus de provar (documentalmente) a inexistência de outro ou...

    ... e juntou aos autos certidão de escritura pública de habilitação de herdeiro ... Na ... incumbe o cargo de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de L (…) e, ainda, nessa ... testamentos e escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado que hajam sido lavrados no ...
  • Acções ordinárias

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

    ... , conforme Certidão de Teor da Escritura de Habilitação de Herdeiros que ora se junta ... , é herdeira e testamenteira da herança deixada por ... e ... e da ... , por TERMO DE REPÚDIO, de 10 de Dezembro de 1958, o ...
  • Acórdão nº 783/15.3T8BGC-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O art. 146.º, n.º 1, do CIRE, refere-se à verificação ulterior de créditos ou de outros direitos findo o prazo das reclamações: tendo havido, por parte do administrador da massa, resolução do contrato celebrado pelos insolventes por ser considerado prejudicial, existindo um curto prazo para impugnação sob pena de caducidade, o direito à separação ou restituição de bens conferido poio art. 146.

    ... Insolvente o negócio celebrado por Escritura Pública outorgada em 1.9.2010, no Cartório ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... Igualmente, a escritura pública deixa de ser obrigatória para a o de imóveis, para a alienaçáo de herança ou de quinháo hereditário e para a ... imóveis;c) Os actos de alienaçáo, repúdio e renúncia de herança ou legado, de que façam ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma ... realizar notarialmente, ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes ... Como ... 3 - Nas escrituras de repúdio de herança ou de legado deve ser mencionado, em ...
  • Acórdão nº 1960/13.7TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I - Não pode haver divergência entre o factualismo que serve de suporte à comunicação do Sr. Administrador para efeitos de declaração de resolução e o que fundamenta a sentença que decreta a eficácia dessa resolução, já que a causa de pedir da acção de impugnação assenta precisamente na materialidade fáctica dada a conhecer ao impugnante, por via da declaração de resolução, a fim de se...

    ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança, ou legado, com exceção dos ... 2012, entre autora e insolvente, de uma escritura pública relativa a ‘contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 640/10.0TBPDL-W.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    1. A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. É de rejeitar uma motivação minimalista ou maximalista da declaração de resolução, exigindo-se, todavia, uma motivação mediana ou suficiente que contenha, de forma clara, a indicação de todos os factos essenciais que justificam as

    ... à das acções de impugnação de escritura de justificação notarial e com a qual não se ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 818/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra-alegações, que seja liminarmente rejeitado o recurso na parte da impugnação da matéria de facto, alegando, displicente e inveridicamente, que o recorrente, nas alegações, não cumpriu os ónus do artº 640º, nº 1, do CPC, quando eles se mostram clara e objectivamente ali satisfeitos, deve, além de julgar-se improcedente

    ... e cinco mil euros, e desde a data da escritura que tem pago as prestações ao banco, bem como ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 3099/18.0T8VNF-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... anteriores, e ainda, tratando-se de herança jacente, as ligadas ao autor da sucessão por ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ... à das acções de impugnação de escritura de justificação notarial e com a qual não se ...
  • Acórdão nº 3045/20.0T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... anteriores, e ainda, tratando-se de herança jacente, as ligadas ao autor da sucessão por ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ... à das acções de impugnação de escritura de justificação notarial e com a qual não se ...
  • Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... 2. No âmbito da escritura pública de partilha outorgada em treze de ... ês netos, aqui 2.ºs a 6.ºs Requeridos, herança esta que permanece indivisa [art.º 10.º da ... momento anterior aos da consagração do repúdio legal da criação de novos prédios rústicos ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ... à data do inicio do processo (escritura celebrada em 13 de Fevereiro de 2012 e ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... continuou a ter de realizar -se por escritura" pública, no notário. Poderia ainda haver lugar \xC3" ... partilha só pode ser realizado se na herança" existir algum bem imóvel, ou móvel ou participa\xC3" ... testamentos e escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado que hajam sido lavrados no ...
  • Acórdão nº 1056/09.6TBLSD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Fora dos casos previstos no artº 120º, nº 2 e 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a resolubilidade dos actos prejudiciais à massa insolvente pressupõe a má fé do terceiro.

    ... por mero lapso, a constar da respectiva escritura pública como comprador juntamente com a aqui ... devedor a título gratuito, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 535/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I - A aceitação da herança não representa um acto jurídico formal, devendo a manifestação de vontade de aceitar ser interpretada objectivamente, segundo os usos sociais e ditames da boa fé. II - A simples habilitação de herdeiros, considerada isoladamente, ou a apresentação de declaração para efeito de imposto sucessório, enquanto mero cumprimento de obrigação fiscal, não conduzem, sem mais, a

    ... herdeiros - como tal habilitados em escritura de habilitação - de "C", falecido em 28.1.2000, e cuja herança - aceite pelos réus, que estão na sua posse - ... a retroacção de efeitos de um eventual repúdio, de resto, também nem sequer configurado como ...
  • Acórdão nº 97B757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I - Embora o momento da aquisição da propriedade seja, nos casos de sucessão por morte, o da abertura da sucessão, os herdeiros ou legatários, antes da aceitação da herança, não têm nenhum direito sobre os bens. II - A aceitação é um acto jurídico unilateral e receptício, podendo ser tácita. III - O direito de preferência que cabe ao proprietário do prédio onerado com a servidão legal de passagem

    ... preço de 4000000 escudos declarado na escritura" junta como documento n. 1 é simulado e que o pre\xC3" ... Tais prédios pertencem à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de G, mãe ... ções, o disposto sobre aceitação e repúdio da herança. E o artigo 2050 dispõe no seu n. 1 ...
  • Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...

    ... em Lisboa, seja levado à colação na herança de EE, mãe dos AA e da Ré, e condenados a tal ... anos entre a proposta do senhorio e a escritura de compra e venda ... Durante tal período a ... á doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão-pouco nos ...
  • Acórdão nº 1791/08.6TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ... de 2006, data da celebração da escritura de cessão de quota com L (…) ... À data da ... devedor a título gratuito, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Acórdão nº 03B2536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... registos subsequentes, restituir à herança indivisa do predito D, ou à A. e demais filhos ... ósito dos intervenientes na aludida escritura de 13/1/93 de enganar e prejudicar os filhos de ... adoptou, com repúdio da doutrina do Assento de 1952 (25); ao invés, ...
  • Portaria n.º 322/2000, de 06 de Junho de 2000
    ... ções de herdeiros e a alienação, repúdio e renúncia de herança oulegado; b) As partilhas ... das partes, tenham sido celebrados por escritura pública, sem prejuízo do disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 07B4540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    1 . O comprador que se quiser fazer valer da redução do preço por cumprimento defeituoso há-de alegar e demonstrar o defeito e a sua denúncia junto do vendedor. 2 . Já impende, contudo, sobre este a alegação e demonstração que o defeito resultou antes de má utilização da coisa por parte daquele. 3 . No domínio da redução do preço inexiste regime específico relativo à venda de coisas...

    ... menores, IM e PM, que repudiaram a herança, e ainda dois filhos maiores, DD e EE, que ... juntar ao processo de aceitação ou repúdio de herança por menores e de autorização da ... ória do Registo Predial, que a referida escritura já tinha sido efectuada, pois o imóvel já se ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I – O prazo fixado no artigo 123º, nº 1 do CIRE foi estabelecido para as situações de resolução e não para acções indemnizatórias ou outras situações que, não traduzindo uma resolução em benefício da massa, pudessem em alguma incidência particular seguir esse caminho. II - As resoluções de actos em benefício da massa (as situações previstas nos artigos 120º e 121º do CIRE) traduzem um...

    ... no articulado inicial: “[…] 10 Por escritura pública lavrada em 19 de Dezembro de 2008 no ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... aumento e desde que tituladas na mesma escritura pública, o montante do aumento, para efeitos de ... rectificado; e) De habilitação; f) De repúdio de herança ou de legado; g) De renúncia ou de ...
  • Acórdão nº 503/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
    ... ão que: a) declarasse a anulação da escritura de habilitação de herdeiros outorgada pelos ... herdeira do remanescente da minha herança, minha sobrinha Maria P ... atrás identificada ... ício se concretiza, ou não (em face do repúdio), a aquisição sucessória; como poder ...

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