escritura doaçao

I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial que os actos de posse nela mencionados não abrangeram uma dada parcela de terreno, os efeitos jurídicos resultantes de tal escritura são ineficazes apenas em relação a essa parcela. II – As doações subsequentes do prédio descrito na escritura de justificação são nulas na parte em que integram no seu objecto

I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC exige, para a anulabilidade do ato, não só que, no momento da sua prática, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade, mas também que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (passível de apreensão por uma pessoa média, colocada na...

I - A lei vigente distingue, para efeitos de habilitação processual, os casos de sucessão "mortis-causa" das hipóteses de transmissão "inter-vivos". II - Basicamente, na primeira situação há modificação necessária na instância, quando seja hipótese de prosseguimento, ao passo que na segunda modificação é facultativa. III - Tratando-se de transmissão "inter-vivos" só o cedente ou o cessionário...

I - A lei vigente distingue, para efeitos de habilitação processual, os casos de sucessão "mortis-causa" das hipóteses de transmissão "inter-vivos". II - Basicamente, na primeira situação há modificação necessária na instância, quando seja hipótese de prosseguimento, ao passo que na segunda modificação é facultativa. III - Tratando-se de transmissão "inter-vivos" só o cedente ou o cessionário...

I - Terão de improceder os embargos de terceiro à penhora de imóvel, se em acção pauliana havia sido declarada nula a escritura de doação daquele feita pelo executado, por se concluir que tal acto dispositivo envolvia diminuição da garantia patrimonial do crédito do exequente.

I - No processo de inventário apenas há que proceder à partilha do acervo hereditário, pelo modo constante dos seus preceitos, e à adjudicação dos bens aos nele interessados, não se podendo aí conhecer da eventual nulidade de contratos de compra e venda ou de escritura de doação. II - Havendo doações e acervo hereditário, sendo os herdeiros apenas dois filhos do inventariado, tendo um deles...

Age de harmonia com a prudencia normal quem, ao ver iniciar-se uma construção em terreno que pensa vir a ser se, em face de uma escritura de doação, embarga as obras iniciadas e propõe tempestivamente a acção que tem por adequada.

I - No processo de inventário apenas há que proceder à partilha do acervo hereditário, pelo modo constante dos seus preceitos, e à adjudicação dos bens aos nele interessados, não se podendo aí conhecer da eventual nulidade de contratos de compra e venda ou de escritura de doação. II - Havendo doações e acervo hereditário, sendo os herdeiros apenas dois filhos do inventariado, tendo um deles...

1º Não constando do titulo aquisitivo o destino para construção de determinado prédio rústico não pode a AF com base em escritura de doação desse terreno a uma Câmara inferir tal qualidade para efeitos do nº 3 do artigo 6 do CCA por a escritura em que se baseia não poder ser qualificada como titulo aquisitivo. 2º Resultando a vocação edificativa não reconhecida em titulo aquisitivo de operação de

I - Se em escritura de doação em que se separam dois prédios estando um deles onerado a favor do outro com uma servidão de passagem por destinação do pai de família, a mesma não se extingue se na escritura nada a esse respeito ficar consignado. II - A renúncia verbal de servidão de passagem que onera um prédio a favor de outro não é meio idóneo para a sua extinção dado tratar-se de um direito...

I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a

I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...

Doado um predio a favor dos Autores e Reus nesta acção, com reserva de usufruto para os doadores, cabendo aos Autores o direito indiviso a 55/100 avos e aos Reus o direito indiviso a 45/100 avos, tendo-se clausulado que ao entrarem os donatarios na posse do predio, ficaria a pertencer aos Reus a parte a nascente de uma linha ideal no sentido Norte-Sul (atravessando um tanque), ficando para os...

Doado um predio a favor dos Autores e Reus nesta acção, com reserva de usufruto para os doadores, cabendo aos Autores o direito indiviso a 55/100 avos e aos Reus o direito indiviso a 45/100 avos, tendo-se clausulado que ao entrarem os donatarios na posse do predio, ficaria a pertencer aos Reus a parte a nascente de uma linha ideal no sentido Norte-Sul (atravessando um tanque), ficando para os...

No caso de partilha subsequente a acção de divórcio, de casamento celebrado no regime de comunhão geral de bens, em que foi considerado único e exclusivo culpado o cônjuge a quem cabia exercer as funções de cabeça de casal, por serem bens comuns, bem fez este em relacionar bens imóveis que advieram ao outro cônjuge, em partilha por morte da mãe e ainda por escritura de doação outorgada pelo pai,...

I- Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a usucapião como causa de aquisição do direito de propriedade invocado e conquanto a doação alegada para justificar o início da posse por via da tradição operada num dado momento por um dos anteriores possuidores seja inválida, para efeitos de traditio é irrelevante: em termos possessórios esta opera através dos simples actos...

I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma...

I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...

Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...