escritura doaçao

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I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação...

I- A ação de impugnação da escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito; II- Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts. 116.º, n.º 1, do CRP e 89.º e 101.º do CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga;

Verificado o pressuposto da intenção de obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem, previsto no nº 2 do artº 8º da Lei nº 27/99 deve ser declarada a perda de mandato do autarca respectivo.

1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

I - Uma escritura pública de doação de um terreno em que o notário não atestou, com base em percepções suas, as confrontações do terreno doado e a respectiva área, só faz prova plena de que os outorgantes prestaram as declarações que dela constam. II - Em tais circunstâncias, nada impede a produção de prova testemunhal no que respeita à área de terreno efectivamente doada e ocupada pelos...

I - Uma escritura pública de doação de um terreno em que o notário não atestou, com base em percepções suas, as confrontações do terreno doado e a respectiva área, só faz prova plena de que os outorgantes prestaram as declarações que dela constam. II - Em tais circunstâncias, nada impede a produção de prova testemunhal no que respeita à área de terreno efectivamente doada e ocupada pelos...

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SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A violação do princípio do contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação da sentença, mas a uma nulidade da própria sentença, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 666º, n.º 1 do mesmo diploma. II - Essa nulidade processual

I - Na doação onerosa o encargo funciona como simples limitação ou restrição à prestação do disponente, e não como seu correspectivo. II - Se a doação veio a ser anulada por erro, por não constar da respectiva escritura apesar do acordado o ónus por parte da donatária de prestar assistência à doadora enquanto vivesse, a donatária não pode exigir da doadora indemnização pelos serviços que lhe...

I - Na doação onerosa o encargo funciona como simples limitação ou restrição à prestação do disponente, e não como seu correspectivo. II - Se a doação veio a ser anulada por erro, por não constar da respectiva escritura apesar do acordado o ónus por parte da donatária de prestar assistência à doadora enquanto vivesse, a donatária não pode exigir da doadora indemnização pelos serviços que lhe...

I - Não tendo a parte requerido, em tempo, a realização da inspecção judicial ao local da questão, carece de legitimidade para, em momento posterior, exigir ao Tribunal que essa diligência se faça. II - São de tributar como incidentes os requerimentos inconsequentes, causadores de desperdício de meios humanos e materiais. III - O juiz pode, mesmo oficiosamente, ordenar ou realizar todas as...

I - Não tendo a parte requerido, em tempo, a realização da inspecção judicial ao local da questão, carece de legitimidade para, em momento posterior, exigir ao Tribunal que essa diligência se faça. II - São de tributar como incidentes os requerimentos inconsequentes, causadores de desperdício de meios humanos e materiais. III - O juiz pode, mesmo oficiosamente, ordenar ou realizar todas as...

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I - Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº 2 e 2113º, nºs 1 e 3, ambos do Código Civil, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Deve por isso ser relacionado no processo de inventário, o prédio que a falecida doou a dois dos seus filhos, ainda que um deles tenha registado a seu favor uma parcela desse prédio...

1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

I - Estando em causa a apreciação de um contrato doação, de natureza exclusivamente privado, em que o Município donatário se comportou como qualquer particular, são materialmente competentes para conhecer da ação os tribunais judiciais. II - Embora as condições aceitas pelo donatário contendam com o interesse e o direito públicos, a estruturação da petição e do pedido, na configuração dada à...

I - Do teor do artº 29º do CIRS na redacção vigente à data dos factos (2007), não decorre qualquer conceito do que seja “o valor de mercado” e apenas se deixa a consideração de que, do ponto de vista quantitativo, quando o mesmo não corresponder ao que seria praticado entre pessoas independentes então assiste à AT a possibilidade de o corrigir mediante fundamentação prévia e com...

●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou

I - Da emissão de um cheque resultam para o seu portador/credor, entre outros, os seguintes direitos: (i) direito a exigir determinada conduta dos devedores (direito à prestação); (ii) direito à indemnização dos prejuízos no caso de incumprimento culposo; (iii) direito a obter uma sentença de fundo favorável (garantia judiciária); (iv) direito a executar; (v) direito real sobre certos bens ou...

I - Encobrindo dois contratos, um de compra e venda e outro de doação de bens imoveis, celebrados por escritura publica, uma doação feita pelo alienante, realizada por interposta pessoa, em beneficio de um dos filhos, o acto dissimulado e valido mas anulavel quando falte o consentimento do marido da doadora exigido nos termos do disposto no artigo 1682, n. 3, do Codigo Civil, e dos restantes...