Acórdão nº 0309958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1722 N1 B.

Sumário: No caso de partilha subsequente a acção de divórcio, de casamento celebrado no regime de comunhão geral de bens, em que foi considerado único e exclusivo culpado o cônjuge a quem cabia exercer as funções de cabeça de casal, por serem bens comuns, bem fez este em relacionar bens...

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