escritura doaçao

I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de...

I - Não havendo acordo das partes quanto ao valor da causa, compete ao juiz fixá-lo, atenta a natureza e a realidade da acção. II - Tratando-se de uma acção em que se pretende a anulação de uma doação, por simulada, a que foi na escritura pública atribuido o valor de 15000 escudos, é este o valor da acção, conforme fixou o acórdão da Relação, não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 312, do...

I - As condições de validade substancial e formal duma clausula determinam-se pela lei vigente ao tempo da feitura do documento em que se insere. II - No regime do Codigo Civil de 1867, sendo os conjuges casados em comunhão de bens, o usufruto a favor de um deles sem clausula de incomunicabilidade era comunicavel ao outro. III - A renuncia ao usufruto por um dos conjuges era substancialmente...

I - As condições de validade substancial e formal duma clausula determinam-se pela lei vigente ao tempo da feitura do documento em que se insere. II - No regime do Codigo Civil de 1867, sendo os conjuges casados em comunhão de bens, o usufruto a favor de um deles sem clausula de incomunicabilidade era comunicavel ao outro. III - A renuncia ao usufruto por um dos conjuges era substancialmente...

Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião...

- Das decisões da Sra. Notária cabe recurso para o tribunal de 1ª instância. - A impugnação das decisões deve ter lugar aquando da decisão sobre a forma à partilha proferida pela Sra. Notária. - Neste recurso incluem-se também as decisões interlocutórias proferidas pela Sra. Notária no decurso dos autos. - Vedado está ao Tribunal da Relação pronúncia sobre questões não apreciadas pelo...

1. O “modo” é a cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar um certo comportamento, no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário. 2. Na hipótese do negócio “sub modo” os efeitos negociais...

I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

• Diário da República

I - Na sua essência, os Temas de Prova, não são mais do que o mero elencar das grandes questões subjacentes à causa de pedir e à defesa por excepção, que se consubstanciam nos factos alegados pelas partes para fundamentar as suas pretensões e naqueles que resultarem da instrução da causa. II - Para se considerar que as partes se pronunciaram sobre os factos complementares ou concretizadores,...

I - O negócio jurídico de doação não tem preço, não podendo, por se alegar existir um contrato de compra e venda simulado, a acção para a sua anulação ter o valor que conste da respectiva escritura. II - Se as partes, no contrato, atribuiram para efeitos fiscais à doação o valor de 15000 escudos, terá de atender-se a esse valor para se fixar o da causa, não sendo, por isso, admissível o recurso.

1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade do mutuário a partir da entrega e pelo facto desta, cabendo-lhe depois restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. 2. - Na comunhão de adquiridos, o regime em vigor sustenta-se na ideia de só tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão...

1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso, sob pena de imediata rejeição do mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de...

A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.