erro na forma do processo

I - Há erro na forma do processo quando o autor indica para a acção uma forma processual inadequada ao critério fixado na lei. II - Não se verifica erro na forma do processo se o autor ataca o registo de uma marca através de acção de anulação.

I - Há erro na forma do processo quando o autor indica para a acção uma forma processual inadequada ao critério fixado na lei. II - Não se verifica erro na forma do processo se o autor ataca o registo de uma marca através de acção de anulação.

I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma...

I - A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma...

I - Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição

I - A falta de notificação da contestação onde foi arguida a nulidade por erro na forma do processo só constituirá nulidade processual passível de ser arguida pelo requerente da providência cautelar se tiver sido julgado procedente o invocado erro na forma do processo (cf. art. 207.º do CPC). II - A falta de notificação ao requerente da apensação do processo administrativo não constitui nulidade...

I)- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea g) do nº l do art° 286° do CPT, não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do facto tributário não são subsumíveis à previsão daquele normativo. II)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material...

I - Quer a falta de citação quer a nulidade da citação, por inobservância das formalidades rescritas na lei, não constituem fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas perante o órgão da execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário. II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo...

I - A oposição à execução fiscal tem apenas como fundamentos os indicados no artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será...

I - Revertida uma execução fiscal, por dívida proveniente de coima, contra um responsável subsidiário, a forma deste atacar o citado despacho de reversão é o processo de oposição à execução. II - Se o revertido interpôs recurso da decisão de aplicação da coima há erro na forma do processo. III - Deve então ordenar-se a convolação desse processo em oposição à execução, se nesse recurso for...

I – O termo “consumidores” de que fala o DL 32/03, de 17-02 não tem um sentido económico rigoroso, aparecendo, antes, como termo antinómico de empresa, e referindo-se, por exclusão de partes, a pessoas singulares, ou colectivas de direito privado (associações ou fundações, por exemplo), não empresariais, em ambos os casos. II - No caso dos autos, está fora de discussão que se...

I - Em sede de oposição só excepcionalmente é admissível a discussão em concreto da legalidade da dívida exequenda. II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei. III - Tal nulidade só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (artigo 204.º, n.º 1 CPC), podendo, também, o tribunal, nos termos do artigo 202.º CPC,...

I - A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 497.º do Código de Processo Civil - CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos

I - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta. II - É o termo do prazo do pagamento voluntário do imposto que constitui a dívida exequenda que deve considerar-se como termo inicial do prazo de 90 dias para intentar impugnação judicial da liquidação da...

I - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta. II - É o termo do prazo do pagamento voluntário do imposto que constitui a dívida exequenda que deve considerar-se como termo inicial do prazo de 90 dias para intentar impugnação judicial da liquidação da dívida...

I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

I - Constituem fundamentos de oposição à execução fiscal subsumíveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário todas as situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade, designadamente a pendência de processo contencioso ou gracioso...

1. A impugnação judicial constitui um todo, independentemente dos vícios imputados ao acto tributário, pelo que, sendo extemporânea, o juiz não pode apreciar nem tomar posição quanto a qualquer dos vícios invocados. 2. A convolação processual a que se reporta o artº 98º, nº 4 do CPPT só pode ocorrer se a forma processual usada pelo interessado não for a adequada, caso em que o juiz, se limita a...

O despacho que indefere, por intempestividade, pedido de revisão do acto de liquidação é susceptível do recurso contencioso e não de impugnação judicial. O erro na forma do processo é corrigível nos termos do artº. 97º nº 2 do CPPT e 199º do C. P. Civil. Deduzida impugnação judicial contra despacho que indeferiu, por intempestividade, pedido de revisão do acto de liquidação, deve ordenar-se...