erro na forma do processo

I - O limite processual para oficiosamente se conhecer do erro na forma do processo é a "sentença final", que, para este efeito, é a decisão de mérito da 1ª instância. II - Quando a providência cautelar tenha sido, sem audiência do requerido, indeferida não há que o notificar por efeito do recurso interposto pelo requerente. III - A impropriedade do procedimento cautelar não pode levar à...

I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - Invocando-se em oposição à execução fiscal a inexistência (no ordenamento jurídico) da taxa que se executa (al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT), e invocando-se numa outra oposição à execução fiscal, a nulidade do título executivo...

É o processo de jurisdição voluntária, com os trâmites regulados nos artigos 1415; 1409 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para, não havendo acordo entre os cônjugues, decidir da atribuição do arrendamento da casa da morada de família. O erro no caso, do processo comum contitui erro na forma do processo, determinante da anulação de todo o processado e de absolvição do réu da instância.

É o processo de jurisdição voluntária, com os trâmites regulados nos artigos 1415; 1409 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para, não havendo acordo entre os cônjugues, decidir da atribuição do arrendamento da casa da morada de família. O erro no caso, do processo comum contitui erro na forma do processo, determinante da anulação de todo o processado e de absolvição do réu da instância.

I - Para o pedido de pagamento da indemnização por danos causados por conduta ilícita é adequado o processo comum da declaração. II - A verificar-se a existência do erro na forma do processo, a nulidade dele decorrente fica sanada quando dele não se tenha conhecido no despacho saneador (artigo 206, n. 1, e 202 do Código de Processo Civil).

I - Para o pedido de pagamento da indemnização por danos causados por conduta ilícita é adequado o processo comum da declaração. II - A verificar-se a existência do erro na forma do processo, a nulidade dele decorrente fica sanada quando dele não se tenha conhecido no despacho saneador (artigo 206, n. 1, e 202 do Código de Processo Civil).

O pedido formulado em acção emergente de contrato de trabalho, cuja procedência dependa da declaração de nulidade de uma cláusula constante de uma convenção colectiva de trabalho, incorre em erro na forma do processo, pois a acção adequada seria a de anulação da cláusula, ao abrigo do artigo 177 do Código de Processo do Trabalho.

I - A eventual e alegada impenhorabilidade do bem a cuja penhora se procedeu em execução fiscal não integra qualquer dos pressupostos de que a lei anterior à reforma processual comum de 1997 fazia condicionar a procedência dos embargos de terceiro. II - Ao abrigo do disposto no art. 199° do CPC e para viabilizar decisão de mérito, em casos de erro na forma do processo, importa se verifiquem os

• Legislação

I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não...

I - Não existindo convenção ou tratado entre Portugal e Brasil a estabelecer determinado regime quanto ao modo de se efectivar a citação no território de cada um dos dois países, é a via postal o meio adequado para dar conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. II - Estando autorizada legalmente a assinatura do aviso de recepção e

I - Não existindo convenção ou tratado entre Portugal e Brasil a estabelecer determinado regime quanto ao modo de se efectivar a citação no território de cada um dos dois países, é a via postal o meio adequado para dar conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. II - Estando autorizada legalmente a assinatura do aviso de recepção e

I - A questão do erro na forma do processo resolve-se face ao pedido formulado na acção em confronto com o fim para que, segundo a lei, o processo foi estabelecido. II - No processo de prestação de contas, a distinção entre a acção especial regulada no artigo 1014 CPC e as outras é dada pela diferença específica de outra natureza, como a qualidade jurídica do obrigado à prestação de contas. III -

I - A questão do erro na forma do processo resolve-se face ao pedido formulado na acção em confronto com o fim para que, segundo a lei, o processo foi estabelecido. II - No processo de prestação de contas, a distinção entre a acção especial regulada no artigo 1014 CPC e as outras é dada pela diferença específica de outra natureza, como a qualidade jurídica do obrigado à prestação de contas. III -

I - Proferido o despacho a ordenar a citação do Réu, não é mais possível indeferir liminarmente a petição inicial, sem prejuízo de o Juiz, no despacho saneador, poder absolver da instância o Réu por qualquer vício que inicialmente lhe tivesse escapado. II - Pedida pelo Autor, com fundamento em enriquecimento sem causa, a restituição de quantias por ele desembolsadas a favor do Réu, não há erro na

I - Proferido o despacho a ordenar a citação do Réu, não é mais possível indeferir liminarmente a petição inicial, sem prejuízo de o Juiz, no despacho saneador, poder absolver da instância o Réu por qualquer vício que inicialmente lhe tivesse escapado. II - Pedida pelo Autor, com fundamento em enriquecimento sem causa, a restituição de quantias por ele desembolsadas a favor do Réu, não há erro na

Só há erro na forma do processo quando este não se coaduna com o pedido formulado na acção. E o autor que escolhe a acção e o meio de fazer valer o seu direito e não o réu.

I - Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; II - É através da acção de alimentos prevista no art. 186 da OTM que se deve formular pedido de alimentos a favor de menores, podendo em qualquer altura do processo, fixar-se um regime provisório de alimentos, ao abrigo do n. 1 do art. 157 do

I - Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; II - É através da acção de alimentos prevista no art. 186 da OTM que se deve formular pedido de alimentos a favor de menores, podendo em qualquer altura do processo, fixar-se um regime provisório de alimentos, ao abrigo do n. 1 do art. 157 do

A nulidade principal de falta de citação pode ser arguída em qualquer estado do processo até ao trânsito em julgado da sentença final (artigos 204 n. 2 e 671 do Código do Processo Civil). Após o trânsito em julgado da sentença final, haverá que interpôr recurso de revisão de sentença com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citação (artigo 771 alínea f) do Código do Processo Civil)

A nulidade principal de falta de citação pode ser arguída em qualquer estado do processo até ao trânsito em julgado da sentença final (artigos 204 n. 2 e 671 do Código do Processo Civil). Após o trânsito em julgado da sentença final, haverá que interpôr recurso de revisão de sentença com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citação (artigo 771 alínea f) do Código do Processo Civil)

I - Entre a causa de pedir e o pedido deve existir um nexo lógico similar à das premissas e da conclusão num silogismo. II - A incompatibilidade de pedidos acumulados para justificar a ineptidão terá de ser a substâncial, não a meramente processual; III - A incompatibilidade processual apenas poderá produzir ou o erro na forma do processo ou a incompetência do tribunal em relação a um dos pedidos;

I - Entre a causa de pedir e o pedido deve existir um nexo lógico similar à das premissas e da conclusão num silogismo. II - A incompatibilidade de pedidos acumulados para justificar a ineptidão terá de ser a substâncial, não a meramente processual; III - A incompatibilidade processual apenas poderá produzir ou o erro na forma do processo ou a incompetência do tribunal em relação a um dos pedidos;

I - A nulidade prevista no artigo 199 do CPC (erro na forma do processo) só pode ser arguida até à contestação ou nesta articulado, como prescreve o artigo 204 n. 1 do mesmo Código e na linha do princípio consagrado no artigo 489 números 1 e 2 do mesmo diploma. II - O juiz, porém, deve conhecer dessa nulidade - se considerar que se verifica - no despacho saneador. A partir daí o juiz só pode...