erro na forma do processo

I - A nulidade prevista no artigo 199 do CPC (erro na forma do processo) só pode ser arguida até à contestação ou nesta articulado, como prescreve o artigo 204 n. 1 do mesmo Código e na linha do princípio consagrado no artigo 489 números 1 e 2 do mesmo diploma. II - O juiz, porém, deve conhecer dessa nulidade - se considerar que se verifica - no despacho saneador. A partir daí o juiz só pode...

I - Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo...

I - Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo...

I - À acção para cessação do contrato de arrendamento são hoje aplicáveis as normas dos arts. 55 e seguintes do RAU/90. II - Apesar de se determinar que a acção siga a tramitação do processo comum, as alterações que constam do diploma e que são excepções ao regime regra do processo comum, permitem classificá-la como processo especial. II - Se o erro na forma do processo não afectou as garantias...

1. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de arguição de nulidade ou reclamação, incumbe ao juiz conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do

I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - É a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. III - Se o pedido formulado...

• Legislação

I - Face ao disposto no art. 1037, n. 1 do CPC, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para se reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida como ilegal. II - O pedido de restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa falida deve ser feito através do processo previsto nos arts. 1218 e seguintes do citado Código, ex vi do art. 1237. III - O

I - Face ao disposto no art. 1037, n. 1 do CPC, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para se reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida como ilegal. II - O pedido de restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa falida deve ser feito através do processo previsto nos arts. 1218 e seguintes do citado Código, ex vi do art. 1237. III - O

Só há erro na forma do processo quando este não se coaduna com o pedido formulado na acção. E o autor que escolhe a acção e o meio de fazer valer o seu direito e não o réu.

I - A forma da prestação de contas de gerente de uma sociedade por quotas, depois da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, encontra-se prevista no artigo 67 deste diploma, deixando de ser aplicável o disposto no artigo 1014 do Código de Processo Civil. II - A diferença irredutível entre as duas molduras processuais conduz, por erro na forma do processo, à anulação da petição...

I - O processo do recurso interposto de acto do conservador dos Registos Centrais não pode ser apensado aos autos de extradição contra o recorrente - requerente da aquisição de nacionalidade portuguesa. II - Desatendida a apensação, a afectação do recurso pelas secções da Relação envolve um problema interno , e não uma questão de competência do mesmo tribunal. III - O pedido de apensação não...

I - A forma da prestação de contas de gerente de uma sociedade por quotas, depois da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, encontra-se prevista no artigo 67 deste diploma, deixando de ser aplicável o disposto no artigo 1014 do Código de Processo Civil. II - A diferença irredutível entre as duas molduras processuais conduz, por erro na forma do processo, à anulação da petição...

I - O processo do recurso interposto de acto do conservador dos Registos Centrais não pode ser apensado aos autos de extradição contra o recorrente - requerente da aquisição de nacionalidade portuguesa. II - Desatendida a apensação, a afectação do recurso pelas secções da Relação envolve um problema interno , e não uma questão de competência do mesmo tribunal. III - O pedido de apensação não...

I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 1792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação judicial de pessoas e bens só pode ser deduzido o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao cônjuge demandado pela separação judicial ( depois de esta ser decretada ). III - A

I - Para que não haja erro na forma do processo, é necessário que esta se ajuste à pretensão deduzida pelo autor, não interessando, para o efeito, a defesa aposta pelo réu. II - Tendo o autor a seu favor título translativo da propriedade de uma fracção predial e requerendo lhe seja conferida posse judicial dela, o meio processual adequado ao caso é a acção de posse judicial avulsa. III - A...

I - As nulidades de ineptidão da petição inicial e de erro na forma do processo devem ser arguidas até à contestação ou neste articulado e só podem ser conhecidas pelo tribunal até ao despacho saneador. II - Objecto da acção possessória não é a declaração ou defesa da propriedade; apenas serve para defender a posse. III - Tendo o autor demonstrado ter a posse de servidão, embora não tenha...

I - As nulidades de ineptidão da petição inicial e de erro na forma do processo devem ser arguidas até à contestação ou neste articulado e só podem ser conhecidas pelo tribunal até ao despacho saneador. II - Objecto da acção possessória não é a declaração ou defesa da propriedade; apenas serve para defender a posse. III - Tendo o autor demonstrado ter a posse de servidão, embora não tenha...

I - Para que não haja erro na forma do processo, é necessário que esta se ajuste à pretensão deduzida pelo autor, não interessando, para o efeito, a defesa aposta pelo réu. II - Tendo o autor a seu favor título translativo da propriedade de uma fracção predial e requerendo lhe seja conferida posse judicial dela, o meio processual adequado ao caso é a acção de posse judicial avulsa. III - A...

I - Para se saber se há erro na forma do processo é relevante o pedido e não a causa de pedir; se esta aponta para um pedido diferente da restituição de posse que se pretende, o vício existente não é de ordem processual, mas substantiva; o seu efeito será a improcedência da pretensão apresentada, afirmando-se, após análise de fundo, o seu insucesso, - e nunca a não apreciação do mérito por razões

I - Para se saber se há erro na forma do processo é relevante o pedido e não a causa de pedir; se esta aponta para um pedido diferente da restituição de posse que se pretende, o vício existente não é de ordem processual, mas substantiva; o seu efeito será a improcedência da pretensão apresentada, afirmando-se, após análise de fundo, o seu insucesso, - e nunca a não apreciação do mérito por razões