erro na forma do processo

I - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta. II - É o termo do prazo do pagamento voluntário do imposto que constitui a dívida exequenda que deve considerar-se como termo inicial do prazo de 90 dias para intentar impugnação judicial da liquidação da...

I - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta. II - É o termo do prazo do pagamento voluntário do imposto que constitui a dívida exequenda que deve considerar-se como termo inicial do prazo de 90 dias para intentar impugnação judicial da liquidação da dívida...

I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

I - Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na...

I - Constituem fundamentos de oposição à execução fiscal subsumíveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário todas as situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade, designadamente a pendência de processo contencioso ou gracioso...

1. A impugnação judicial constitui um todo, independentemente dos vícios imputados ao acto tributário, pelo que, sendo extemporânea, o juiz não pode apreciar nem tomar posição quanto a qualquer dos vícios invocados. 2. A convolação processual a que se reporta o artº 98º, nº 4 do CPPT só pode ocorrer se a forma processual usada pelo interessado não for a adequada, caso em que o juiz, se limita a...

O despacho que indefere, por intempestividade, pedido de revisão do acto de liquidação é susceptível do recurso contencioso e não de impugnação judicial. O erro na forma do processo é corrigível nos termos do artº. 97º nº 2 do CPPT e 199º do C. P. Civil. Deduzida impugnação judicial contra despacho que indeferiu, por intempestividade, pedido de revisão do acto de liquidação, deve ordenar-se...

1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cf. artigos 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC). 2. Não tendo a Oponente alegado na petição de oposição qualquer dos fundamentos de oposição a que alude o artigo 204º do CPPT antes se servindo de tal...

1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cf. artigos 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC). 2. Não tendo o oponente alegado na petição de oposição qualquer dos fundamentos de oposição a que alude o artigo 286º do CPT/204º do CPPT antes se servindo

I - A ineptidão da petição, implicando a nulidade de todo o processo, não permite, ao contrário do que ocorre em outras nulidades, o aproveitamento do processo, pelo que não há lugar em tais casos ao seu aperfeiçoamento. II - Não existe ineptidão da petição de oposição, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se se invoca como fundamento a duplicação de colecta e se pede a anulação...

I- A competência atribuída pelo Dec. Lei nº 28/2000, de 13/03, às entidades indicadas nos nºs 1 e 3 do respectivo artº 1º é idêntica à que o artº 171º do Código do Notariado antes atribuía exclusivamente aos Notários, nada permitindo dela excluir os documentos emanados das entidades públicas. II- Salvo diferente estatuição do contrato de sociedade (artº 225º, nº 1 do CSC), a transmissão por...

1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cf. artigos 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC). 2. Não tendo a Oponente alegado na petição de oposição qualquer dos fundamentos de oposição a que alude o artigo 204º do CPPT antes se servindo de tal...

1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cf. artigos 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC). 2. Não tendo o oponente alegado na petição de oposição qualquer dos fundamentos de oposição a que alude o artigo 286º do CPT/204º do CPPT antes se servindo

I- É pelo pedido deduzido que se afere do acerto ou erro na forma do processo escolhida. II- Não devem confundir-se as acções de rectificação de inexactidões do registo a que aludem os arts. 18º e 127º ss (cfr. também parte final do nº. 2 do art. 122º), com as destinadas a obter a declaração dum seu outro vício, que é a nulidade - acções de declaração de nulidade do registo, conforme arts. 16º e 1

I - Há erro na forma do processo se o requerente nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte conclusiva da sua petição, que a execução seja julgada extinta.

I - Há erro na forma do processo se o requerente nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte conclusiva da sua petição, que a execução seja julgada extinta.

I - Se o Autor conclui com pedidos cindíveis, deve conhecer-se de um ou mais, sem detrimento do outro ou outros virem a ser apreciados noutra acção, e não absolver da instância por erro na forma do processo.

1. O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo - art. 97º, 2 do CPPT). 2. É a lei que impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar ou impugnar a legalidade da liquidação, como...

1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr arts. 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC) 2. Verifica-se o erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a lei

1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...

1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...