Acórdão nº 9850722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: DL 16/95 DE 1995/01/14 ART32 ART33 ART34.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG129.

Sumário: I - Há erro na forma do processo quando o autor indica para a acção uma forma processual inadequada ao critério fixado na lei. II - Não se verifica erro...

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