Acórdão nº 9850722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998 (caso None)

Data29 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: DL 16/95 DE 1995/01/14 ART32 ART33 ART34.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG129.

Sumário: I - Há erro na forma do processo quando o autor indica para a acção uma forma processual inadequada ao critério fixado na lei. II - Não se verifica erro...

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