Anúncio n.º 1714/2007, de 20 de Março de 2007
Anúncio n.o 1714/2007
Concurso público para a concessáo de exploraçáo do bar e esplanada da zona balnear dos Anjos
1 - Concessáo a adjudicar pela Câmara Municipal de Vila do Porto, Largo de Nossa Senhora da Conceiçáo, 9580 Vila do Porto (telefone: 296820000; fax: 296820009).
2 - Concurso público, nos termos do Decreto-Lei n.o 390/82, de 17 de Setembro, conjugado com o Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.
3- a) Local de exploraçáo - Anjos, freguesia de Vila do Porto. b) Designaçáo da concessáo - exploraçáo de bar e esplanada da zona balnear dos Anjos. c) Partes da concessáo - a concessáo será adjudicada na globalidade.
4 - Prazo da concessáo da exploraçáo - três anos, eventualmente renovável por igual período.
5 - Condiçóes gerais de concessáo:
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O concessionário tem de ser comerciante em nome individual ou pessoa colectiva devidamente legalizada; b) Prestaçáo mensal - a prestaçáo será paga no 1.o dia útil do mês a que disser respeito na Secretaria da Câmara Municipal de Vila do Porto; a falta de pagamento de três prestaçóes implica a resoluçáo do contrato;
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As taxas pelas ligaçóes de água, electricidade e telefones, bem como a sua respectiva manutençáo mensal, será da responsabilidade do concessionário.
6 - Fica expressamente salvaguardado o direito de fiscalizaçáo da Câmara Municipal de Vila do Porto sobre o concessionário (de acordo com o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 390/82, de 17 de Setembro), sendo que o náo cumprimento destas cláusulas implica a denúncia da concessáo.
7- a) O processo de concurso poderá ser consultado na Repartiçáo Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Porto, durante as horas de expediente, e adquirido nos mesmos serviços, todos os dias úteis até às 16 horas e 30 minutos. b) Os elementos referidos na alínea anterior podem ser solicitados até ao 5.o dia anterior ao termo do prazo para a entrega das propostas. c) O custo do processo é de E 33,56, acrescido de IVA à taxa de 15 %.
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Desde que solicitado, pode-se enviar o processo por correio, registado com aviso de recepçáo, mediante pagamento prévio do custo do processo, acrescido dos portes de...
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