Ensino Oficial
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Despacho N.º SN/1983 de 24 de Março
... RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO" PRIMÁRIO, PREPARATÓRIO, SECUNDÁRIOS UNIFICADO E COMPLEMENTAR ... Relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 032798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996
I - Os professores do ensino oficial têm direito à contagem do tempo de serviço docente anteriormente prestado no ensino particular, desde que verificados os requisitos previstos no n. 1 do art. 72 do Dec.-Lei 553/80, de 21/11. II - De acordo com o n. 3 daquele art. 72, a prova do tempo de serviço pode ser feita por declaração do estabelecimento de ensino particular onde o serviço docente foi...
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Contrato-Programa N.º 299/2006 de 19 de Dezembro
... ão, Maria Isabel Conceição Lopes Rodrigues e o Estabelecimento de Ensino Particular / Estabelecimento de Educação Pré-Escolar Jardim Infantil de ... ínea a) do ponto 1 da Portaria n.º 84/2006, publicada no Jornal Oficial I Série n.º 47, de 23 de Novembro; ... b) Não recusar, desde que tenha ...
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Contrato-Programa N.º 304/2006 de 19 de Dezembro
... ão, Maria Isabel Conceição Lopes Rodrigues e o Estabelecimento de Ensino Particular / Estabelecimento de Educação Pré-Escolar Colégio de S ... ínea a) do ponto 1 da Portaria n.º 84/2006, publicada no Jornal Oficial I Série n.º 47, de 23 de Novembro ... b) Não recusar, desde que tenha ...
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Contrato-Programa N.º 314/2006 de 19 de Dezembro
... ão, Maria Isabel Conceição Lopes Rodrigues e o Estabelecimento de Ensino Particular / Estabelecimento de Educação Pré-Escolar Centro Infantil de ... ínea a) do ponto 1 da Portaria n.º 84/2006, publicada no Jornal Oficial I Série n.º 47, de 23 de Novembro ... b) Não recusar, desde que tenha ...
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Despacho n.º 2255/2018
... setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, da alínea n), do n.º 1, do artigo 22.º, dos Estatutos do ... íngua portuguesa, ou que sejam provenientes de países de língua oficial portuguesa, estão dispensados da realização das provas escrita e oral, ...
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Portaria N.º 27/2002 de 21 de Março
... Portaria Nº 27/2002 de 21 de Março ... A reorganização do ensino secundário, nos moldes estabelecidos pelo Decreto- Lei n.º 7/2001, de 18 ... do Director Regional da Educação, é publicada no Jornal Oficial, a lista dos cursos autorizados para cada escola, bem como a listagem das ...
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Despacho n.º 2123/2019
... setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, da alínea n), do n.º 1, do artigo 22.º, dos Estatutos do ... nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial. 3 - A comprovação da equivalência da habilitação prevista na alínea ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... i) Ministro da Cultura; ... j) Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; ... k) Ministro da Educação; ... l) Ministra do Trabalho, ... tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa ... 2 — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ...
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Louvor n.º 477/2007, de 03 de Setembro de 2007
... ), do Ministrio da Educao, aps uma carreira profissional dedicada ao ensino e educao ... Ao longo de um percurso profissional relevante em vrias ... , quer na rea da cooperao educativa com os pases africanos de lngua oficial portuguesa, quer, ainda, no apoio s escolas portuguesas de Macau, de ...
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Despacho N.º 281/2005 de 8 de Março
... Considerando que a obra de construção da EB2, 3 e Ensino Artístico de Angra do Heroísmo, constitui uma empreitada de dimensão ...
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Acórdão nº 0064684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990
I - A Autora era professora do ensino oficial, na Escola Preparatória Luís António Verney. II - A Autora foi admitida ao serviço da Ré, Associação das Oficinas de S. José, em regime de acumulação de funções com as do ensino oficial, em 1-10-82, como Professora - Nível 16 do CCTV do Ensino Particular, com um horário de tempo parcial de 9 horas por semana, contrato que foi sucessivamente renovado...
... Sumário: I - A Autora era professora do ensino oficial, na Escola Preparatória Luís António Verney. II - A Autora foi ... -
Acórdão nº 0064684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)
I - A Autora era professora do ensino oficial, na Escola Preparatória Luís António Verney. II - A Autora foi admitida ao serviço da Ré, Associação das Oficinas de S. José, em regime de acumulação de funções com as do ensino oficial, em 1-10-82, como Professora - Nível 16 do CCTV do Ensino Particular, com um horário de tempo parcial de 9 horas por semana, contrato que foi sucessivamente renovado...
... Sumário: I - A Autora era professora do ensino oficial, na Escola Preparatória Luís António Verney. II - A Autora foi ... -
Despacho Normativo N.º 100/1987 de 23 de Junho
... REAJUSTAMENTO DOS LUGARES DE PESSOAL AUXILIAR DO ENSINO PRIMÁRIO, ORGANIZADO NOS TERMOS DO N.º 2 DO ART. 11.º DO DECRETO ... Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 23 de 23-6-1987 ... ILHA DE SÃO MIGUEL ... Quadro: ...
- Portaria n.º 33/84, de 18 de Janeiro de 1984
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Despacho Normativo N.º 104/1993 de 3 de Junho
... 1 - Em localidades com dois ou mais estabelecimentos de ensino, a distribuição de alunos, após as matriculas, processar-se-á nos ...
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Acórdão nº 0023663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1989
I - O exercício de funções docentes, em acumulação, por professor do Ensino Oficial em estabelecimento de Ensino Particular, foge à disciplina dos contratos de trabalho estabelecido no Decreto-Lei 781/76, de 28-10, por estar sujeito ao regime de acumulação de funções previsto do Decreto-Lei n. 266/77. II - Assim, o contrato de trabalho celebrado, sob tal regime, é sempre um contrato de trabalho a
... exercício de funções docentes, em acumulação, por professor do Ensino Oficial em estabelecimento de Ensino Particular, foge à disciplina dos ... -
Portaria N.º 60/1980 de 30 de Setembro
... -se à revalorização e reclassificação do pessoal auxiliar do ensino primário, importando assim na sequência da mencionada legislação tomar ...
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Portaria N.º 62/1991 de 21 de Novembro
... ensino recorrente através de cursos do 1.º e 2.º Ciclos, de acordo com a ...
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Aviso n.º 16060-A/2016
... , ou fotocópia autenticada (1) passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento ...
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Aviso n.º 16015-A/2016
... , ou fotocópia autenticada (1) passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento ...
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Aviso n.º 14901/2020
... ções literárias: versão original, passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento ...
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Aviso n.º 10497/2021
... ções literárias: versão original, passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento ...
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Aviso n.º 16137-B/2016
... , ou fotocópia autenticada (1) passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento ...
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Aviso n.º 181/2017
... , ou fotocópia autenticada (1) passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento ...