Acórdão nº 0023663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1989

Data06 Fevereiro 1989
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 266/77 DE 1977/07/01 ART9. DL 330/80 DE 1980/08/27.

Sumário: I - O exercício de funções docentes, em acumulação, por professor do Ensino Oficial em estabelecimento de Ensino Particular, foge à disciplina dos contratos de trabalho estabelecido no Decreto-Lei 781/76, de 28-10, por estar sujeito ao regime de acumulação de funções previsto do Decreto-Lei n. 266/77. II - Assim, o contrato de trabalho...

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