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Acórdão nº 0064684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 781/76 DE 1976/10/28. DL 266/77 DE 1977/07/01. DL 533/80 DE 1980/11/21. DL 300/81 DE 1981/11/05. DESP 254/81 IN DR 2 SÉRIE N241 DE 1981/10/30.

Jurisprudência Nacional: .

Sumário: I - A Autora era professora do ensino oficial, na Escola Preparatória Luís António Verney. II - A Autora foi admitida ao serviço da Ré, Associação das Oficinas de S. José, em regime de acumulação de funções com as do ensino oficial, em 1-10-82, como Professora - Nível 16 do CCTV do Ensino Particular, com um horário de tempo parcial de 9 horas por semana, contrato que foi sucessivamente renovado em 1 de Outubro de 1983, de 1984, de 1985 e de 1986. III - Esta situação é regida por um regime especial, constituído pelos DL 266/77, de 1 de Julho, DL 533/80, de 21 de Novembro, DL 300/81, de 5 de Novembro, e Despacho n. 254/81, publicado no DR, 2 Série, de 30 de Outubro, diplomas que afastam a aplicação, ao caso dos autos, da disciplina constante dos DL 372-A/75, de 16 de Julho, e DL 781/76, de 28 de Outubro. IV - Nos termos do citado regime geral, o...

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