endosso de cheque

... do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.

(i) A declaração, por parte dos arguidos, de que não existe passivo, em escritura pública de dissolução de sociedade, quando existe um crédito já reconhecido por sentença transitada em julgado, não configura crime de falsificação de documento, material, ideológico ou intelectual, pois apesar de esse facto ser falso, não é juridicamente relevante; (ii) a declaração emitida pelos sócios de que a...

I - Do art. 399.º do CPP resulta claro que só é possível recorrer de decisões judiciais, isto é, de decisões proferidas por um tribunal. As decisões proferidas por magistrados do MP são, naturalmente, sindicáveis; porém, não por via de recurso, antes pelos meios próprios de intervenção hierárquica legalmente previstos. II - Sendo o requerimento de abertura da instrução totalmente omisso quanto ao

I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que respeita às...

I - Os factos dados como provados em sentença penal condenatória, transitada em julgado, referentes aos pressupostos da punição e aos elementos do tipo legal, bem como às formas do crime, constituindo presunção ilidível relativamente terceiros – sujeitos processuais que não tiveram oportunidade de expor as suas razões no processo penal -, tornam-se, porém, indiscutíveis (presunção inilidível)...

Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível, e mau grado as mesmas terem sido declaradas nulas nos respectivos autos, nada impede que, no âmbito do processo criminal, que prossegue seus termos sob impulso da respectiva descendente, as mesmas possam valoradas ao abrigo das disposições conjugadas dos Artºs. 167º do C.P.Penal e 199º, nº 1, do Código...

I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido pelo arguido não pode ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objectivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos,

i) O meio judicial para afastar o arresto (indevido) de bem (alheio) em sede de providência cautelar, decretado ao abrigo do art. 406º do CPC (à data em vigor) é a dedução de embargos de terceiro, nos termos dos artigos 351º e seg. do CPC. ii) No Auto de Arresto, o funcionário limitou-se a cumprir a ordem judicial e, por isso, teria de ser, como o foi, o Tribunal a ordenar o levantamento do...

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

I - A relevância criminal da declaração falsa de inexistência de passivo inserta em acta de deliberação social com vista à dissolução da sociedade apenas poderá ser aferida em concreto. II - Demonstrando-se que: - a vontade determinante e subjacente a tal declaração foi a de prejudicar terceiros, - existiam activos no património social que permitam a satisfação dos créditos dos terceiros que...

I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o...

I.– Os factos cometidos pelos recorrentes são graves, reveladores de total desrespeito pela ordem jurídica, segurança e estabilidade do estado de direito, sendo o auxílio à imigração ilegal um ilícito que, violando as leis de imigração nacionais e europeias, se traduz num aproveitar da fragilidade de pessoas que tentam fugir à guerra e à miséria, caindo em redes ilegais sem escrúpulos, e, no que...

I - O despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo também Constitucional e legalmente protegido. III - Não faria sentido, que estando em causa Direitos Fundamentais de âmbito Convencional Internacional e...

1.- A chapa de matrícula de um veículo, designadamente, de um ciclomotor, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula e que o respetivo número é o que dela consta, constitui um documento, para efeitos do crime de falsificação; 2.- Comete o crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256º, nº 1, a) e e) e 3 do C....

Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

- A instrução é legalmente inadmissível quando no requerimento de abertura de instrução não são alegados factos susceptíveis de integrarem os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime cuja prática o assistente imputa ao arguido, devendo tal requerimento ser rejeitado.

I. A nulidade de acórdão do Tribunal da Relação, por omissão de pronúncia (1ª parte da al. d) do nº1 do artº 668º, por mor do vazado no artº 716º nº 2, ambos do CPC) , é fruto do não acatamento do dever consignado na 1ª parte do 1º período do nº2 do artº 660º do supracitado diploma legal. II. O aludido vício de limite do acórdão da Relação não é suprível pelo STJ, impondo-se a observância do...

Adquirindo-se na oposição à execução a prescrição da relação cartular e constituindo esta a causa de pedir da execução, o destino da execução é a extinção e não o aperfeiçoamento do requerimento executivo.

• Diário da República

I - Para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é competente o Supremo Tribunal Administrativo -Secção de Contencioso Tributário quando o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito; são competentes os Tribunais Centrais Administrativos territorialmente competentes se o recurso não tiver por fundamento exclusivo...

I - Para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é competente o Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário quando o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito; são competentes os Tribunais Centrais Administrativos territorialmente competentes se o recurso não tiver por fundamento exclusivo

... rdadeiro. III- O banco que recebe para cobrança o cheque cruzado e o cobra do banco sacado tem a obrigação de não aceitar senão cheques de uma perfeita regularidade aparente, tornando-se responsável, pois age por mandato do seu cliente, perante o lesado se se provar que o aceitou sem precauções (o sacado é obrigado a verificar a regularidade da sucessão de endossos, mas não a assinatura dos endossantes).

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova...

1. Não sendo possível um requerimento de abertura de instrução contra desconhecidos ou incertos, pela mesma razão que não tem sentido, nem é possível, uma acusação contra desconhecidos ou incertos, no caso de o assistente entender que com os dados que dispõe não consegue identificar a pessoa de quem continua a suspeitar ser o responsável pelo crime. 2. Daí que a sua única alternativa à não...