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Acórdão nº 07B3685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução27 de Novembro de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.

AA deduziu oposição á execução que em 23.07.2005, no Tribunal Judicial de Felgueiras, contra ela foi instaurada por BB, em que este reclamava o pagamento do montante de € 20.000,00 e juros, sendo tal quantia titulada por cheque, por aquela sacado e de que o exequente se afirmou dono e legítimo portador, por via de endosso.

A oposição fundou-se na prescrição da obrigação cambiária, acrescida da circunstância de não poder o cheque continuar a valer como título executivo, como quirógrafo da obrigação que lhe deu origem, isto é, enquanto documento particular que consubstanciasse a obrigação subjacente. Alegou ainda a executada/opoente que o exequente não é portador legítimo do cheque.

O exequente contestou a oposição, pugnando pela improcedência desta.

Porém, logo no despacho saneador, o Ex.mo Juiz, entendendo que o processo fornecia já, sem necessidade de mais provas, todos os elementos necessários para conhecer da oposição, julgou-a procedente, declarando extinta a execução.

Entendeu, para tanto, - que o direito de acção do exequente contra a opoente, fundado na relação cambiária emergente da emissão do cheque, se encontra prescrito; e - que o cheque também não pode valer como título executivo, enquanto documento particular, já que o negócio aludido ou a relação causal invocada pelo exequente como justificação para ter em seu poder o cheque foi celebrado(a) entre o exequente e um terceiro (cuja assinatura nem sequer figura no cheque, nem é a pessoa a favor de quem este foi emitido), não tendo tido a executada, emitente do cheque, qualquer intervenção nesse negócio.

O exequente interpôs recurso de apelação para a Relação de Guimarães, colocando à apreciação deste douto Tribunal duas questões: - a da extemporaneidade da oposição deduzida ; e - a da validade do cheque como título executivo, enquanto documento particular.

A Relação não julgou procedente nenhuma dessas questões, entendendo prejudicado o conhecimento da primeira, porque já decidida nos autos por despacho transitado, e rejeitando a segunda, por não se verificarem dois dos requisitos exigidos para tal: o de o cheque prescrito, enquanto documento particular assinado pelo devedor, ser dado à execução no âmbito das relações credor originário/devedor originário, e o de a obrigação causal, ou obrigação subjacente à emissão do título, não constituir um negócio jurídico formal.

Em consequência, na improcedência da apelação, confirmou a decisão recorrida.

Ainda inconformado, o exequente/apelante recorre agora, de revista, para este Supremo Tribunal.

O recurso, devidamente minutado, culmina com a enunciação de um alargado leque conclusivo, onde, porém, se coloca à apreciação deste Tribunal uma única questão, que o próprio recorrente identifica: a questão da "validade do documento dado à execução enquanto simples documento particular".

Foram apresentadas contra-alegações, pugnando a recorrida pela negação da revista.

  1. São os seguintes os factos que vêm provados das instâncias: 1. A acção executiva por apenso à qual foi deduzida esta oposição deu entrada em juízo a 23 de Julho de 2005; 2. Como título executivo foi apresentado o cheque de fls. 5 dos autos principais, cujo teor se dá aqui por reproduzido, no qual, além do mais, consta o seguinte: - A assinatura da opoente no local destinado ao...

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