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I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do art. 149.º do CPTA que...

I - O artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito de outrem, isto é, na violação de um direito subjectivo - maxime, de um direito absoluto, tal como o direito de propriedade -, ou na violação de qualquer disposição legal destinada a proteger...

I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...

• Estudos de Direito dos Seguros

1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho ou...

1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre esta e a decisão, a sentença recorrida que aporta os factos em que radica o entendimento de que certa Portaria é ilegal por estabelecer uma taxa com um quid que é irrelevante face à lei habilitante, e que a taxa aplicada é ilegal e de anular por efeito desse vício, que para esta foi arrastado, antes constituindo esta...

I - O arado puxado por um macho, mais do que um simples utensílio ou instrumento, é uma verdadeira máquina em que a força do animal se liga ao arado de modo a vencer a resistência que lhe é oposta pelo terreno a lavrar, tendo em vista a sua preparação para a semeadura ou para favorecer o desenvolvimento das plantas. II - A exclusão prevista na BVII n. 1 alínea b) da Lei 2127, de 3 de Agosto, não...

I - O arado puxado por um macho, mais do que um simples utensílio ou instrumento, é uma verdadeira máquina em que a força do animal se liga ao arado de modo a vencer a resistência que lhe é oposta pelo terreno a lavrar, tendo em vista a sua preparação para a semeadura ou para favorecer o desenvolvimento das plantas. II - A exclusão prevista na BVII n. 1 alínea b) da Lei 2127, de 3 de Agosto, não...

1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo...

"...é forçoso concluir que se está em face de uma situação de erro desculpável sobre os pressupostos da legítima defesa, a qual só pode conduzir à absolvição do recorrente, quer dos crimes que lhe são imputados, quer do pedido de indemnização civil, por se verificar que o mesmo, no respectivo comportamento, incorreu, legitimamente, em erro sobre a ilicitude".

I- Os magistrados judiciais só ante uma "infracção disciplinar" (e só o será, tratando-se de acto da sua vida particular, se, por um lado, se repercutir na sua vida pública e, por outro, se revelar incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções) poderão ser "disciplinarmente responsabilizados" (artºs. 81º e ss. do EMJ). II- Não o será um acto da vida particular que não...