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1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo...

I - As respostas restritivas consistem em dar-se como provado menos do que se indagava e as explicativas em dar-se como provada a causa do facto indagado. II - Mas, se o tribunal der como provado mais do que aquilo que era objecto de prova, ou algo diverso do que se perguntava, o excesso de resposta não poderá ser considerado, tendo-se como não escrito na parte em que houver excesso.

1. Sempre que um tribunal nacional, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional interno, se veja confrontado com uma questão de interpretação de uma norma comunitária - questão cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso sub iudicio - deve ele submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades o julgamento dessa questão prejudicial tendo por objecto a interpretação

I - O despacho saneador proferido numa acção real, onde uma das partes foi julgada parte ilegítima, só constitui caso julgado formal, versando apenas sobre a relação processual, portanto apenas com força obrigatória dentro do processo em que foi proferido, não se estendendo a sua força de caso julgado a acção posterior proposta entre as mesmas partes e com o mesmo objecto. II - Os baldios...

I - O despacho saneador proferido numa acção real, onde uma das partes foi julgada parte ilegítima, só constitui caso julgado formal, versando apenas sobre a relação processual, portanto apenas com força obrigatória dentro do processo em que foi proferido, não se estendendo a sua força de caso julgado a acção posterior proposta entre as mesmas partes e com o mesmo objecto. II - Os baldios...

I - Ainda que se trate de situação licenciada administrativamente, o Tribunal comum (cível) é materialmente competente para considerar e decidir pedido cautelar de suspensão de actividade, baseado em perigo ambiental. II - O requerido, em processo cautelar inominado, pode não ser ouvido previamente à decisão de fundo, mas o Tribunal deve fundamentar aquela não audição; porém, se o interessado não

I - Tendo a Secção julgado findo o recurso para o Tribunal Pleno, por não haver oposição entre os acórdãos, nos termos do n. 1 do artigo 767 do Código de Processo Civil, não há novo recurso para o mesmo Tribunal Pleno, com fundamento de haver oposição entre o acórdão da Secção e um outro acórdão anterior. II - Acabada a "função legislativa" dos assentos, na sequência do acórdão, sem força...

I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, propostos à satisfação de certas necessidades individuais (apascentação de gado - a monte ou pastoreado, roça de mato ou de lenha, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou proveitos análogos), precisamente porque...

I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário...

I - Ainda que se trate de situação licenciada administrativamente, o Tribunal comum (cível) é materialmente competente para considerar e decidir pedido cautelar de suspensão de actividade, baseado em perigo ambiental. II - O requerido, em processo cautelar inominado, pode não ser ouvido previamente à decisão de fundo, mas o Tribunal deve fundamentar aquela não audição; porém, se o interessado não

I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

I - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão (art. 112º, 8º da CRP). Os regulamentos complementares devem, assim, indicar a lei que visam regulamentar e os regulamentos autónomos devem indicar expressamente a lei ou leis que atribuem competência para a sua emissão. II - O Despacho Conjunto...

Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.