encargos sociais
18139 resultados para encargos sociais
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Aviso n.º 12289/2019
... Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ao ... anos e sempre que se verifique a sua necessidade, assumindo os encargos correspondentes; d) Garantir a manutenção das condições de segurança, ...
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Acórdão nº 03288/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
... ção da empreitada, pois provoca o agravamento dos respectivos encargos, conforme alegado pela mesma ... Ou dito de outro modo, em 15.2.2005 a ... íodos de retardamento das consignações, os salários e encargos sociais de pessoal da recorrente afecto à obra durante os períodos de ...
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Acórdão nº 11994/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço...
... insuficiência do preço proposto para custear a totalidade dos encargos inerentes à prestação a contratar e remunerar ainda o concorrente com ... pelos operadores económicos no respeito pelos encargos laborais e sociais mínimos, previstos nas disposições legais aplicáveis -assumindo, ... -
Regulamento n.º 253/2021
... encargos com despesas de medicação, nomeadamente reformados, pensionistas e ... mensais per capita não ultrapassem o Indexante de Apoios Sociais do ano civil em curso.2 - O cálculo dos rendimentos do agregado familiar ...
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Portaria n.º 218-D/2019
... ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social. A Portaria n.º ... ]; c) [ ... ]; d) De prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência, sem prejuízo do disposto nos n.os 11.3.4 e ...
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Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... qualquer capacidade para só por si e sem a ajuda dos benefícios sociais de concessão incerta, que toma como certos, praticar os preços propostos sem preterir os encargos salariais e sociais a que se encontra legalmente vinculada ... N) Não ... -
Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... qualquer capacidade para só por si e sem a ajuda dos benefícios sociais de concessão incerta, que toma como certos, praticar os preços propostos sem preterir os encargos salariais e sociais a que se encontra legalmente vinculada ... N) Não ... -
Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais
... ítulo por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades. (Redacção dada pela Lei n.° ...
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Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... ção liquida de emprego em que a limitação dos montantes dos encargos mensais se deve entender os já majorados em 50%, ou seja, 150% dos ... sujeitas a tributação no momento a extinção destas partes sociais, de acordo com o regime transitório do art. 7º, n.º 7 da Lei nº ... -
Acórdão nº 0579/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
Não há contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se ambos adoptaram a mesma interpretação da al. f) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, entendendo que a causa de exclusão aí prevista só ocorre quando esteja demonstrado que o contrato a celebrar em decorrência da aceitação da proposta em questão viola quaisquer vinculações legais respeitantes à actividade a desenvolver ao abrigo...
... da contra-interessada não era suficiente para cumprir com os encargos legais obrigatórios e, nessa medida, atento o decidido no Acórdão ... ão Colectiva de Trabalho, consagrando valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... b) À redução de encargos não salariais em situação de catástrofe, de calamidade pública ou de ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 22.645.698.213 (…) 2 FUNÇÕES SOCIAIS 29.078.926.101 2.01 EDUCAÇÃO 6.698.321.402 2.02 SAÚDE 10.224.388.711 ...
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Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
... Relatório e contas de 2004 Órgáos sociais ... Mesa da assembleia geral: ... Presidente: José Lourenço Soares ... 7 10 751 3 233 9 711 23 520 ... Provisóes para riscos e encargos ... - 9 823 8 460 1 294 19 571 ...
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Acórdão nº 11/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e bem assim a da sua contabilidade, impõe à AT a demonstração da falta de correspondência entre o teor dessas declarações e o seu conteúdo, sem o que terão as mesmas que considerar-se verdadeiras. II - À data dos factos (1999) para que a Convenção fosse ativada bastava, tão só, que os sujeitos passivos fossem residentes num dos...
... a Fazenda Pública no pedido consubstanciado no pagamento de encargos incorridos com a prestação de garantia indevida na proporção do ... correspondentes aos reembolsos de remunerações e encargos sociais dos trabalhadores cedidos se efetivaram E) Como bem refere o RI, deve ... -
Aviso n.º 21497/2022
... , Avaliação e Formação e o Núcleo de Vencimentos e Regalias Sociais, mantendo atuali- ... zados os processos de caráter administrativo ... e demais regalias sociais; apurar os encargos de vencimentos de pessoal para elaboração de ... pedidos de cabimento ...
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Acórdão nº 129/16.3T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora) I – Pais e filhos devem-se mutuamente assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os próprios recursos, para os encargos da vida familiar (art. 1874.º do Código Civil). II - O Estado Social deve prover ao bem-estar dos cidadãos e ao fazê-lo cumpre uma autêntica obrigação...
... fica na disponibilidade da recorrente Maria, após as despesas e encargos que tem efectivamente de suportar mensalmente que esta aufere, na verdade, ... uma autêntica obrigação jurídica, no âmbito dos direitos sociais ... Todavia, a esfera de proteção pública não substitui a esfera ... -
Despacho n.º 4798/2018
... ção e cooperação com as instituições públicas e os agentes sociais" e económicos, operando nas mais diversas áreas de atividade; b) A necess\xC3" ... ; h) Comunicar à DP a constituição de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades que recaiam sobre bens do município, quando ...
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Regulamento n.º 902/2023
... demais encargos devidos pelas diversas operações inerentes à urbanização e ... aquisição de terrenos destinados à construção de equipamentos sociais e infraestruturas ... 5 — A construção, ampliação e reparação de ...
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Acórdão nº 15475/20.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
É imprescindível, para o funcionamento da presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 que se analisem as características enunciadas nas diversas alíneas do preceito por reporte à relação estabelecida “entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam”, tal como se prescreve no corpo do n.º 1 do preceito. (Elaborado pela relatora)
... da República, enquanto entidade patronal, é responsável pelos encargos sociais que eventualmente existam ... 9 - Ao Deputado único ... -
Acórdão nº 0156/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se, ao indagar se os gastos com determinadas ajudas de custo preenchem os requisitos para que a...
... As SGPS têm por objeto contratual a gestão de participações sociais" de outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades econ\xC3" ... esclarecimento prestado pelo sujeito passivo, ao vencimento, encargos sociais, ajudas de custo e à compensação de kms, do funcionário GG, ... -
Acórdão nº 385/14.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
1) No âmbito da União Europeia, é aplicável a lei portuguesa para apreciação de questões relacionadas com o contrato de compra e venda de mercadorias e com o contrato de prestação de serviços, em que um dos contraentes tenha a sua residência habitual em Portugal; 2) A distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda resulta, quanto ao primeiro, da prevalência da obrigação de facere,
... ções, máquinas e equipamentos, salários dos trabalhadores, encargos para a Segurança Social, impostos (IRC) e demais custos fixos afetos à ... dos custos da produção os salários e os respetivos encargos sociais atingiram um valor da ordem dos €60.000,00 a €80.000,00 ... 13. Ou ... -
Regulamento n.º 768/2021
... , desemprego involuntário, atraso no pagamento ou acesso a apoios sociais, doença ou outras situações de fragilidade social, que limitem ... que ateste o recebimento de subsídio ou prestação social por encargos" no domínio da deficiência; 7 - \"Doença grave\" - doença crónica, oncol\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dade dos imóveis onde se encontram integradas as respostas sociais que passaram para a SCML ... ao abrigo do Decreto n.º 15 778, de 25 de ... dos montantes considerados na dotação da rubrica «encargos" com pessoal», para fazer face aos ... encargos com a respetiva remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou ... -
Portaria n.º 94/2010, de 12 de Fevereiro de 2010
... a) Remuneraçóes e outras prestaçóes de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas da autoridade de gestáo; ... b) Remuneraçóes ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... êntimos), relativo a salários, subsídio de férias e de Natal e encargos sociais a que acresce o montante de € 402.533,12 (quatrocentos e dois ...