encargos sociais
18139 resultados para encargos sociais
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Despacho n.º 271/2024
... dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou ... Existindo despesas e encargos sujeitos a tributação autónoma nos termos do artigo 88.º, devem as ...
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Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... sem que, previamente, a Recorrida lhes exigisse o cumprimento dos encargos previstos na doação e estes se recusassem – vd. art.º 965.º CC e ... , razões de verdade, harmonia, certeza e segurança jurídica e sociais impõem que não se possa verificar uma contradição de decisões sobre a ...
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Acórdão nº 01557/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... – os quais foram objecto da majoração em 50% dos respectivos encargos suportados em 2004, nos termos naquela disposição legal ... Quanto ao ... referida lei, nos artigos 9.º e 10.º, estatui sobre os encargos sociais e sobre isenção de pagamento de contribuições para a segurança social ... -
Aviso n.º 1649/2024
... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ... prestadas aos ... financeiras da Autarquia Local, a promoção de finalidades sociais e de qualificação ... urbanística, territorial e ambiental ... Artigo ...
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Aviso n.º 24107/2022
... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ... prestadas aos ... financeiras da Autarquia Local, a promoção de finalidades sociais e de qualificação ... urbanística, territorial e ambiental ... Artigo ...
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Aviso n.º 12480/2022
... construção de municípios mais coesos, combatendo as injustiças sociais e ... contribuindo para que todos os munícipes tenham iguais ... apoios sociais; ... H — Encargos anuais com a habitação: consideram-se encargos anuais com a habitação ...
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Regulamento n.º 804/2021
... , por redução dos rendimentos ou agravamento significativo dos encargos suportados com habitação, nos termos referidos no n.º 2 do artigo 3.º, ... , diminuição súbita de rendimentos provenientes de prestações sociais, atraso/suspensão de rendimentos de trabalho ou de qualquer outra ...
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Aviso n.º 12289/2019
... Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ao ... anos e sempre que se verifique a sua necessidade, assumindo os encargos correspondentes; d) Garantir a manutenção das condições de segurança, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... õe a que o cálculo tenha por base os rendimentos líquidos dos encargos. Z. Esta precisa questão foi dirimida pelo STA, no Acórdão de ... seguros e outros encargos sociais das tripulações moçambicanas; d ) D espesas portuárias em portos ...
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Acórdão nº 03288/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
... ção da empreitada, pois provoca o agravamento dos respectivos encargos, conforme alegado pela mesma ... Ou dito de outro modo, em 15.2.2005 a ... íodos de retardamento das consignações, os salários e encargos sociais de pessoal da recorrente afecto à obra durante os períodos de ...
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Acórdão nº 11994/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço...
... insuficiência do preço proposto para custear a totalidade dos encargos inerentes à prestação a contratar e remunerar ainda o concorrente com ... pelos operadores económicos no respeito pelos encargos laborais e sociais mínimos, previstos nas disposições legais aplicáveis -assumindo, ... -
Regulamento n.º 253/2021
... encargos com despesas de medicação, nomeadamente reformados, pensionistas e ... mensais per capita não ultrapassem o Indexante de Apoios Sociais do ano civil em curso.2 - O cálculo dos rendimentos do agregado familiar ...
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Acórdão nº 3814/20.1T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
Impugnação da matéria de facto – Interpretação da cláusula 17.º do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD – Transmissão de empresa ou de parte dela – Adjudicação sucessiva, a cada uma das rés, do contrato público de prestação de serviços de limpeza sem redução de empreitada – Trabalhadores excedentes – Despedimento ilícito – Aplicação do regime previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho –...
... encargos da adjudicação feita à primeira ré; ... Como resulta de ambos os ... , categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos ... 4- O disposto nos números anteriores não é aplicável ... -
Portaria n.º 218-D/2019
... ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social. A Portaria n.º ... ]; c) [ ... ]; d) De prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência, sem prejuízo do disposto nos n.os 11.3.4 e ...
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Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais
... ítulo por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades. (Redacção dada pela Lei n.° ...
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Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... ção liquida de emprego em que a limitação dos montantes dos encargos mensais se deve entender os já majorados em 50%, ou seja, 150% dos ... sujeitas a tributação no momento a extinção destas partes sociais, de acordo com o regime transitório do art. 7º, n.º 7 da Lei nº ... -
Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... qualquer capacidade para só por si e sem a ajuda dos benefícios sociais de concessão incerta, que toma como certos, praticar os preços propostos sem preterir os encargos salariais e sociais a que se encontra legalmente vinculada ... N) Não ... -
Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... qualquer capacidade para só por si e sem a ajuda dos benefícios sociais de concessão incerta, que toma como certos, praticar os preços propostos sem preterir os encargos salariais e sociais a que se encontra legalmente vinculada ... N) Não ... -
Acórdão nº 0579/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
Não há contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se ambos adoptaram a mesma interpretação da al. f) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, entendendo que a causa de exclusão aí prevista só ocorre quando esteja demonstrado que o contrato a celebrar em decorrência da aceitação da proposta em questão viola quaisquer vinculações legais respeitantes à actividade a desenvolver ao abrigo...
... da contra-interessada não era suficiente para cumprir com os encargos legais obrigatórios e, nessa medida, atento o decidido no Acórdão ... ão Colectiva de Trabalho, consagrando valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... b) À redução de encargos não salariais em situação de catástrofe, de calamidade pública ou de ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 22.645.698.213 (…) 2 FUNÇÕES SOCIAIS 29.078.926.101 2.01 EDUCAÇÃO 6.698.321.402 2.02 SAÚDE 10.224.388.711 ...
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Acórdão nº 129/16.3T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora) I – Pais e filhos devem-se mutuamente assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os próprios recursos, para os encargos da vida familiar (art. 1874.º do Código Civil). II - O Estado Social deve prover ao bem-estar dos cidadãos e ao fazê-lo cumpre uma autêntica obrigação...
... fica na disponibilidade da recorrente Maria, após as despesas e encargos que tem efectivamente de suportar mensalmente que esta aufere, na verdade, ... uma autêntica obrigação jurídica, no âmbito dos direitos sociais ... Todavia, a esfera de proteção pública não substitui a esfera ... -
Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
... Relatório e contas de 2004 Órgáos sociais ... Mesa da assembleia geral: ... Presidente: José Lourenço Soares ... 7 10 751 3 233 9 711 23 520 ... Provisóes para riscos e encargos ... - 9 823 8 460 1 294 19 571 ...
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Acórdão nº 11/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e bem assim a da sua contabilidade, impõe à AT a demonstração da falta de correspondência entre o teor dessas declarações e o seu conteúdo, sem o que terão as mesmas que considerar-se verdadeiras. II - À data dos factos (1999) para que a Convenção fosse ativada bastava, tão só, que os sujeitos passivos fossem residentes num dos...
... a Fazenda Pública no pedido consubstanciado no pagamento de encargos incorridos com a prestação de garantia indevida na proporção do ... correspondentes aos reembolsos de remunerações e encargos sociais dos trabalhadores cedidos se efetivaram E) Como bem refere o RI, deve ... -
Acórdão Nº 889/23 de Tribunal Constitucional, 19-12-2023
... responsabilidades laborais e sociais se diluem, nomeadamente em matéria ... salarial, cumprimento de ... e os encargos sociais (contribuições para a Segurança Social) referentes aos ...
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Aviso n.º 21497/2022
... , Avaliação e Formação e o Núcleo de Vencimentos e Regalias Sociais, mantendo atuali- ... zados os processos de caráter administrativo ... e demais regalias sociais; apurar os encargos de vencimentos de pessoal para elaboração de ... pedidos de cabimento ...