Encargo de efeito equivalente
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Contrato n.º 1453/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro, passará a ser ...
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Acórdão nº 06218/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003 (caso NULL)
I - As taxas relativas à peste suína africana e as taxas referentes a ruminantes, por a sua reverter para financiar actividades de que beneficiam apenas os produtos nacionais onerados, traduzem-se sempre numa imposição interna discriminatória, violadora do Tratado da CE (artigo 95°); II - A desconformidade das normas da legislação ordinária com normas de direito comunitário em vigor na ordem...
... sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % das acções judiciais ... encargo para os efeitos do Regulamento das Custas ... - ficação civil ou de documento equivalente, ou o número de identificação fiscal; e ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... de investigação criminal que, para este efeito, lhes vierem a ser associados ... 3 - São ... dos transportes, é fixado anualmente o encargo decorrente da atribuição do direito previsto ... , habilitados com o 12.º ano ou equivalente, salvo quando se destinar às áreas funcionais ...
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Acórdão nº 5896/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso None)
1. Os tributos denominados taxas de combate á peste suína africana bem como as taxas dos ruminantes na medida em que têm como contrapartida uma actividade desenvolvida pela Administração têm a natureza de taxa. 2. Porque tais taxas se destina à defesa sanitária dos animais da espécies discriminadas nos diplomas que as contemplam mas também ao pagamento de compensações aos produtores nacionais...
... e sobre produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador ... no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é ... de Empresas ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, cuja ...
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Acórdão nº 05905/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma implica a nulidade ipso jure da mesma norma, produzindo efeitos ex tunc; consequentemente, os efeitos de invalidação da norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral retroagem ao momento da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (artº 282º nº 1 CRP). 2. Além da invalidade e cessação de...
... sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ... -
Acórdão nº 0383/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... que integra um veículo usado, equivalente" já matriculado em Portugal» fez errada aplicaç\xC3" ... étodo de liquidação do IA, não produz o efeito de o acto sindicado não padecer de ilegalidade, ... ser qualificado como direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, na acepção dos artºs ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... função da remuneração relevante para o efeito à data da ocorrência da falta ... 2 - O ... a que se refere o artigo anterior é equivalente à entrada de quotizações do ... trabalhador ... as verbas afetas a cada tipo de encargo ... 4 - A decisão referida nos números ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... KK. In casu, o efeito que a Recorrente pretende obter na ação ... que lhe permitam assumir qualquer outro encargo, por menor que se possa entender – cfr. artigo ... o seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... recursos financeiros próprios para esse efeito ... 7 - O valor do montante global das ... a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde ... dedução específica da categoria A ou encargo da categoria B ... 5 - ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras ... por lei subsídio de residência ou equivalente quando não é fornecida casa de habitação, o ... se refere o número anterior constitui encargo dos beneficiários do crédito, por cuja ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... em dívida, considerando-se, para o efeito, vencidas as prestações ainda não pagas ... 7 ... encargo de estabelecimento estável situado fora desse ... , desde que isenção recíproca e equivalente seja concedida às empresas residentes da mesma ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... 94 - Para esse efeito, MF, solicitou a Custódio Garcia, elemento da ... arguido A de, pelo menos, uma quantia equivalente ao montante alegadamente inflacionado ... ***No ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... , alegando que o Réu pretende um efeito equivalente ao soçobrar do seu pedido, face ao ... “transferência para a compradora do encargo do pagamento da citada dívida, e pelo preço de ... -
Acórdão nº 564/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2001
... Deste modo, os 5% são um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, ...
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Diretiva n.º 16/2021
... Para o efeito, a REN, na qualidade de operador de rede de ... /ou de contratação bilateral, origina um encargo por unidade de produção ... em incumprimento, ... cada dia de participação indevida, equivalente a: ... EINPM = Pot.Inst× σ PE(h) ... EINPM ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Para o efeito, questiona o recorrente a medida concreta da ... contra esses bens , e não basear o seu encargo, ou incumbência, numa hipotética necessidade ... indemnização, no sentido de um equivalente do dano, ou seja, um montante que deva ser ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Europeia do Carvão e do Aço e para esse efeito designaram como plenipotenciários: O Presidente ... exportação, ou encargos de efeito equivalente, e as restrições quantitativas à circulação ... até ao limite da taxa máxima do encargo em vigor em 1 de Janeiro de 1957. Estas ...
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Acórdão nº 1295/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. A tabela do nº 7 do Dec. Lei 40 /93 de 18 02 porque não garante que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo usado proveniente de outro Estado membro da CEE nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional é contrária ao artigo 95 actual 90 do Tratado CEE. 2. A liquidação decorrente da aplicação daquela
... 5º Com efeito a sentença recorrida não só não refutou como ... em muitos casos sujeitos a um imposto equivalente ao IA não se evidenciando em rigor uma ... ão se vislumbra nela a imposição de um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro sobre ... -
Acórdão n.º 404/2016
... ções seja responsável unicamente pelo encargo" com pensões de sobrevivência, a contribuição \xC3" ... H. Com efeito, observou-se no Memorando subordinado ao tema «O ... coloca esta entidade em situação equivalente à de outras entidades - como é o caso dos CTT - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... através de uma cooperação para o efeito no âmbito das Nações Unidas e da OSCE; ... » qualquer direito ou qualquer tipo de encargo", instituído sobre a importação ou a exportaç\xC3" ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... Europeia da Energia Atómica e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: Sua ... Março de 1986 os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação existentes ... restrição quantitativa e de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à ...
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Acórdão nº 020209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está, por natureza e positivamente, sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. II - A partir da revisão de 1982, as receitas parafiscais a favor de fundos e serviços autónomos do Estado passaram a estar sujeitas aos princípios da legalidade tributária e da necessidade de...
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Diretiva n.º 23/2022
... pode ser mobilizada a subir, equivalente ... a consumo a baixar, num tempo inferior a ... da capacidade de representação para o efeito da subscrição ... do pedido, bem como, ... contratação bilateral, origina um encargo por unidade de produção em incumprimento, afeto ...