Encargo de efeito equivalente
3532 resultados para Encargo de efeito equivalente
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Distinguir-se-á, para o efeito, entre condicionalismos exógenos e endógenos: ... a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a ... for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; b) Se o acto for praticado no 2.º dia, ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... ações que tenham tido por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, ...3 - O encargo da construção e colocação dos referidos ...; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Código Regulamentar ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida ... a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento ...ês de Negócios, o Estado assumiu já um encargo estimado em 3.405,2 milhões de euros, entre ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República uma ... no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é ... de Empresas ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, cuja ...
-
Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... 5a Com efeito, é o dever de fundamentação das decisões ..., consubstanciam uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação e ... consubstancia um direito aduaneiro ou um encargo de efeito equivalente, nem implica uma ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... do n.º 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de ... depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos ... Sendo o arrendatário responsável por um encargo ou despesa contratado em nome do senhorio, este ...
-
Acórdão nº 01691/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
I - As taxas liquidadas pelo IROMA a coberto dos Decretos-Lei nºs 354/78, de 23.XI, 240/82, de 22.VI, e 343/86, de 09.X, revestem a natureza de verdadeiros impostos. II - Tendo tais tributos sido abolidos pelo DL nº 365/93, de 22.X, é-lhes aplicável o regime prescricional constante dos artigos 5º, 2, do DL nº 398/98, de 17.XII, e 48º, 1, da LGT.
... sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ... -
Acórdão nº 01670/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004
I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - O acórdão do TCA deve conter necessariamente os factos que o Tribunal considera provados. III - Não o fazendo, ou seja, se houver omissão completa de matéria de facto, o acórdão é nulo. IV - Na verdade, estamos neste caso perante...
... sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ... -
Acórdão nº 00307/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
As "taxas de combate à peste suína africana" porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer violação do direito comunitário, designadamente dos arts. 9º e 12º do Tratado de...
... sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ... -
Acórdão nº 00307/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004
As "taxas de combate à peste suína africana" porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer violação do direito comunitário, designadamente dos arts. 9º e 12º do Tratado de...
... sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ... -
Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...
...efeito, nestes casos o tratamento fiscal da operação ... económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, ... logo de seguida, a trocar por quantia equivalente de uma outra moeda. Por outras palavras, tal ... -
Acórdão nº 025972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
As "taxas" de ruminantes e comercialização a que se referem os DL n.º 354/78, de 23.11, 240/82, de 22.06 e 343/86, de 09.10, porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos importados, e porque destinado o seu produto à prevenção e combate das doenças respectivas e ao pagamento de compensações por abate compulsivo de animais infectados, não integram ou consubstanciam qualquer...
... e sobre produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o ... -
Acórdão nº 204/19.2T8SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
1. Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos. A traduzir-se - haverá de dizer-se, agora e sempre -para a parte a quem...
... e tempestivamente notificados, para o efeito", veio M.., Lda, apresentar as suas CONTRA-ALEGAÇ\xC3"... Traduz-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo ... não pode verificar, a situação é equivalente à da sua não verificação. A condição, para ... -
Contrato n.º 1158/2006, de 27 de Outubro de 2006
...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... três peritos avaliadores, nomeada para o efeito" pela DGTF, que não. carece de homologação. 10 \xE2"...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ...corresponde ao valor mensal igual ao do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado. ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... sobre o rendimento, prevendo-se para o efeito mecanismos adequados, cujo objectivo é o de ... no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, ...ções, quando este imposto constitua seu encargo. 10 - A isenção prevista no n.º 7 fica sem ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...Efeito equivalente se obtém pela combinação de ... além de uma comissão, remuneração ou encargo pela transação, previamente divulgados; b) As ...
-
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... interessado ser notificado no acto para o efeito. 4 — Na falta de apresentação do documento ...encargo que a outra não realizou, solicitando guias ...ão de assembleia geral ou de órgão equivalente, nos processos para decla- ração de invalidade ...
-
Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...ços utilizados; b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilizaçáo das medidas referidas ... tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço ...
-
Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... do princípio da proporcionalidade; e) Com efeito, essa relação entre a eventual maior despesa ... pessoas afectas a tempo inteiro, ou o equivalente a pessoas afectas a tempo inteiro, dentro da ...90° do TCE, por não se qualificar como encargo de efeito equivalente a um direito de ...
-
Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... do princípio da proporcionalidade; f) Com efeito, essa relação entre a eventual maior despesa ... pessoas afectas a tempo inteiro, ou o equivalente a pessoas afectas a tempo inteiro, dentro da ... tributo não pode ser qualificado como um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de ...
-
Contrato n.º 1157/2006, de 27 de Outubro de 2006
...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido ...
-
Decreto-Lei n.º 82/2022
...ção do caráter desproporcionado de um encargo, quando aplicável, e sem prejuízo do. artigo ...no prazo fixado para o efeito, de toda a informação e documentação, ...condições gerais ou em documento equivalente...
-
Contrato n.º 1165/2006, de 27 de Outubro de 2006
...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro passará a ser assumido ...
-
Contrato n.º 1453/2006, de 21 de Dezembro de 2006
...çáo apresentou e se propóe levar a efeito no decurso do corrente ano; b) Face ao ... de outros técnicos com habilitaçáo equivalente; c) No âmbito do financiamento ao movimento ... necessários para fazer face a este encargo, que a partir de Setembro, passará a ser ...