Encargo de efeito equivalente
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Europeia do Carvão e do Aço e para esse efeito designaram como plenipotenciários: O Presidente ... exportação, ou encargos de efeito equivalente, e as restrições quantitativas à circulação ... até ao limite da taxa máxima do encargo em vigor em 1 de Janeiro de 1957. Estas ...
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Acórdão nº 1295/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. A tabela do nº 7 do Dec. Lei 40 /93 de 18 02 porque não garante que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo usado proveniente de outro Estado membro da CEE nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional é contrária ao artigo 95 actual 90 do Tratado CEE. 2. A liquidação decorrente da aplicação daquela
... 5º Com efeito a sentença recorrida não só não refutou como ... em muitos casos sujeitos a um imposto equivalente ao IA não se evidenciando em rigor uma ... ão se vislumbra nela a imposição de um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro sobre ... -
Acórdão n.º 404/2016
... ções seja responsável unicamente pelo encargo" com pensões de sobrevivência, a contribuição \xC3" ... H. Com efeito, observou-se no Memorando subordinado ao tema «O ... coloca esta entidade em situação equivalente à de outras entidades - como é o caso dos CTT - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... através de uma cooperação para o efeito no âmbito das Nações Unidas e da OSCE; ... » qualquer direito ou qualquer tipo de encargo", instituído sobre a importação ou a exportaç\xC3" ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... Europeia da Energia Atómica e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: Sua ... Março de 1986 os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação existentes ... restrição quantitativa e de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à ...
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Acórdão nº 020209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está, por natureza e positivamente, sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. II - A partir da revisão de 1982, as receitas parafiscais a favor de fundos e serviços autónomos do Estado passaram a estar sujeitas aos princípios da legalidade tributária e da necessidade de...
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Diretiva n.º 23/2022
... pode ser mobilizada a subir, equivalente ... a consumo a baixar, num tempo inferior a ... da capacidade de representação para o efeito da subscrição ... do pedido, bem como, ... contratação bilateral, origina um encargo por unidade de produção em incumprimento, afeto ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Para este efeito, consideram -se particularmente complexos os ... pedido dos interessados, por período equivalente, no mínimo, ao do atraso verificado ... Artigo ... , até ao limite do valor da cauçáo, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e incorrectamente julgados; 19) Com efeito, em audiência de julgamento e no âmbito da ... alimentação e alojamento, e pagando o encargo da viagem podiam trabalhar onde quisessem ... regulamentar, tendo concluído o equivalente ao 9' ano de escolaridade. Percurso escolar ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 322. Com efeito, o Tribunal da Relação tem o dever de formar a ... A razão de ser deste encargo jurídico-processual advém de circunstâncias ... indemnização, no sentido de um equivalente do dano, ou seja, um montante que deva ser ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... , foi o recurso admitido, liminarmente, com efeito suspensivo, nos termos do art. 26.º n.º 1 do ... ação, campanha publicitária ou equivalente, concreta e efetiva, pela citada empresa ... de tal monta que justificaram o respetivo encargo, ressalvando os casos em que a tentativa de ... -
Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... - Valor da indemnização por equivalente, nos termos do art. 566.º do Código Civil ... a 1.ª Ré (EE) e a 2.ª Ré (CC), para o efeito do art. 500.º do CC, a contradição entre a ... 487.º), deslocando o encargo probatório para o lesante, através da técnica ... -
Diretiva n.º 19/2023
... da capacidade de representação para o efeito da subscrição do pedido, bem como, ... /ou de contratação bilateral, origina um encargo p or unidade de produção em incumprimento, ... cada dia de participação indevida, equivalente a: EINPM ሺ uf,t ሻ =PotInst (uf)× PE ...
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Parecer n.º 4/2016
... também não permitem o ajustamento do encargo fixo devido ao produtor responsável pelo centro ... eletroprodutores de tecnologia equivalente na propriedade ou posse do mesmo produtor e ... és de entidades públicas criadas para o efeito, sobretudo, das empresas públicas. E a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... ção das reformas e a utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de coopera- ... circulação de pessoas, a um nível equivalente ao previsto no presente Acordo; ... d) A ... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo" de qualquer tipo imposto em relação à importa\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... ção das reformas e a utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de coopera- ... circulação de pessoas, a um nível equivalente ao previsto no presente Acordo; ... d) A ... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo" de qualquer tipo imposto em relação à importa\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 88.º Uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou ... uma mola sob tensão ou outro sistema equivalente; ... az) «Pistola» a arma de fogo curta, de ... à origem, a seu encargo, até ao termo do prazo previsto da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... ção das reformas e para utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de ... entre ambos os países, a um nível equivalente ao previsto no presente Acordo, em confor- midade ... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo" de qualquer tipo imposto em relação à importa\xC3" ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Com efeito, incumbia às autoras a alegação dos factos ... da “prudência” do juiz, liberando do encargo da prova o seu beneficiário, em termos tais que ... incorrer o autor numa situação equivalente" à de não ter o direito que invoca[73] ... Por\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre ... , mas excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade ... Para o efeito, o artigo iii do GATT de 1994 é incorporado e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Com efeito, o Programa do XVII Governo Consti- ... tucional ... 9.10 — Para fazer face ao encargo referido no número ... anterior, constitui ... de capital ou se encerre prazo equivalente ... a metade da duração da sociedade, se este ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... termos do artigo 165.º, devendo este efeito ser mencionado na sentença ... 2 - A eficácia ... por deliberação dos sócios e constitui encargo da liquidação ... Alterações ... Alterado ... de capital ou se encerre o prazo equivalente a metade da ... duração da sociedade, se este ...
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Lei n.º 50/2019
... éteis, destinado unicamente a produzir um efeito sonoro em espetáculos teatrais, sessões ... ção de cadeado ou outro dispositivo equivalente ou remoção de peça que impossibilite efetuar ... se não forem devolvidos à origem, a seu encargo, até ao termo do prazo previsto da ...
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Regulamento n.º 827/2023
... com a evolução legislativa. Com efeito, a evolução regulamentar neste domínio vem ... energia elétrica ou o gás ou ativo equivalente; ... ss) «Novos polos de consumo» o conjunto de ... instalações dos clientes constituem encargo do operador da rede à qual esteja ligada a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 8 de 51 ... 3 - Para o efeito de custas judiciais, o valor da causa é fixado ... de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ... - À parte contrária é permitido pagar o encargo que a outra não realizou, solicitando guias para ...